Nova lei proíbe a inauguração de obras inacabadas em Pernambuco

Segundo o TCE, além do poder estadual, a fiscalização se estende aos municípios e entes privados contratados (Foto: Bruna Costa / Arquivo DP)

Obras paralisadas seguem a representar um problema crônico, refletindo na ausência da prestação de serviços essenciais para os cidadãos, em eixos como saúde, educação, transporte, segurança e mobilidade. Em Pernambuco, que acumula quase 2 mil projetos estagnados, a nova lei 18.366/2023, aprovada nos últimos dias, traz de volta a discussão sobre o uso correto do dinheiro público. O instrumento, desenhado ainda em 2014, chega agora com a promessa de impedir a entrega de trabalhos inacabados, barrando as conhecidas inaugurações pela metade e/ou com finalidades eleitorais.

Conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), um novo mapeamento deve ficar pronto até dezembro deste ano. O último relatório, que toma como base 2021/2022, assinala que o imbróglio alcançou o montante de R$ 8,68 bilhões. Os serviços estão subdivididos em 1.754 contratos, com um valor já gasto ultrapassando R$ 2,23 bilhões. O órgão não admite, mas, conforme fontes extraoficiais, a perspectiva é de que este apanhado deve crescer. O conselho também constatou recortes graves, como 445 intervenções supostamente esquecidas pelos próprios gestores, já que tiveram início mas desapareceram nos documentos posteriormente apresentados.

"Obra inacabada é sempre algo danoso. Além do prejuízo e desvio de finalidade, gera descrença entre a população e afeta a qualidade de vida de quem mais precisa", afirma o auditor de controle externo do TCE, Pedro Teixeira. Segundo ele, além do poder estadual, a fiscalização se estende aos municípios, incluindo a apuração de irregularidades entre os entes privados envolvidos. "Muitos projetos alegam dependência no repasse de recursos federais, mas isto não exime a culpa de quem promove a iniciativa localmente, a quem cabe a articulação e o planejamento", explica.

Teixeira destaca os prejuízos e desvio de finalidade, além de descrença entre a população (Foto: Rafael Vieira / DP)

O novo texto promulgado diz que fica vedada a realização de solenidades, cerimônias ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, além da emissão de termos detalhados que comprovem o caráter técnico, o acompanhamento e a fiscalização. "A gente avalia como um instrumento positivo, que chega para trazer força ao nosso trabalho. Nos deparamos com obras públicas sendo usadas como palanque de campanha e, quando ocorre mudança de gestão, não existe compromisso pela continuidade. Quem fica prejudicado é o povo", complementa Teixeira.

O Tribunal de Contas aponta, ainda, o gasto de mais R$ 120 milhões após atrasos em obras de construção de presídios, trazendo como destaque os complexos não entregues na cidade de Araçoaiaba, na Região Metropolitana. Conforme a auditoria, os prédios, localizados no Engenho Santo Antônio, começaram a ser erguidos há oito anos, mas teriam sido prejudicados por falta de planejamento. O novo prazo apresentando é julho de 2024.

Para a autora da mudança na legislação, a deputada Gleide Ângelo (PSB), a ferramenta busca trazer obrigações para as prestadoras dos serviços, assim como para o poder público. "Um termo de encerramento de obra deve ser disponibilizado na internet, para a livre consulta da população, cabendo punições em casos de negligência. Quando um gestor entrega uma obra inapta, está enganando duplamente o cidadão, que não poderá utilizar sua funcionalidade e nem ver esse dinheiro aplicado em outro benefício", explica a parlamentar.

O economista Edgard Leonardo Lima lembra que as obras paradas, com perdas ao erário público, são um problema crônico brasileiro, mas Pernambuco marca um recorte bastante acentuado. "São prazos de entrega muito longos, elásticos, que favorecem um calendário desregrado, a deterioração de materiais e equipamentos, além da desmobilização da mão de obra. Os recursos são gastos e não retornam para a sociedade", explica.

Ele reforça que o valor social acaba representando um peso maior. "O impacto pela ausência de uma escola, um posto de saúde, uma creche, uma estrada, uma ponte, é algo imensurável, atinge todo o ciclo econômico. São falhas que afetam a vida de milhares de pessoas e geram novos gastos", conclui Edgard.