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Mendonça pede convocação de ministro da AGU para explicar privatização da Eletrobras
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 10/05/2023 11:00
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| Foto: Divulgação |
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) apresentou, ontem (9), requerimento de convocação do Advogado Geral da União (AGU), Jorge Messias, para que esclareça na Câmara dos Deputados a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde questiona a privatização da Eletrobrás.
A ação em questão, subscrita pelo presidente da República, busca assegurar à União direito a voto proporcional à sua participação nas ações da empresa. Mendonça argumenta que a movimentação do governo contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado - inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS - a partir de modelagem desenvolvida pela própria União.
De acordo com o parlamentar, a decisão do governo de ir ao STF gera insegurança jurídica e custo econômico para a própria população. “Investidores foram mobilizados, pessoas acreditaram no Estado brasileiro, investiram seus recursos dentro de uma regra do jogo estabelecida. A ação por si só vulnerabiliza o mercado de capitais, gera desconfiança e compromete investimentos”, afirmou Mendonça, ao acrescentar que a ação “coloca em xeque, também, a credibilidade do país no mercado internacional”.
A Eletrobras tem participação relevante no mercado de energia, setor fundamental para o desenvolvimento econômico do país. “Com cinco meses, o governo continua dando péssimos sinais para a economia, a exemplo da tentativa de revogação do Marco do Saneamento por decreto presidencial. Essas iniciativas são um mau presságio para setores regulados como energia, saneamento, telefonia e comunicação. Essa postura do governo é um desastre completo”, pontuou Mendonça.
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