DESBUROCRATIZAÇÃO
Duas propostas de reforma tributária devem avançar no Congresso em 2023
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 25/12/2022 15:24
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| Uma pauta comum às duas propostas mais adiantadas em tramitação no Congresso Nacional: a unificação de tributos (Minervino Júnior/CB/D.A Press) |
Demanda antiga do empresariado, a reforma tributária está no radar brasileiro há pelo menos duas décadas. O sistema atual é criticado pela complexidade e por demandar muito investimento por parte das empresas para cumprir as obrigações legais. O fator comum entre as duas propostas mais adiantadas na tramitação no Legislativo é a simplificação dos impostos. No momento, os dois modelos já encaminhados, e com certo consenso em diferentes setores econômicos, são a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.
Ambos os projetos prevêem a unificação de tributos em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A PEC 45 substitui com o IBS cinco impostos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A 110, por sua vez, inclui ainda o IOF, Pasep, Cide-combustíveis, e Salário-Educação. No total, nove impostos são trocados por dois: o IBS e a Contribuição sobre Operações com Bens e Prestação de Serviços (CBS), formando um modelo dual. As principais diferenças entre as propostas estão ainda no período de transição previsto, na competência do IBS criado (federal ou estadual), determinação das alíquotas e na partilha dos recursos arrecadados entre os entes federativos.
Durante a transição, o novo governo deixou claro que a reforma será implementada no próximo ano, aproveitando o gás do início da gestão. O futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, defendeu que quer chegar ao final de 2023 sem enfrentar as restrições orçamentárias sofridas agora pela gestão de Bolsonaro. "'Ah, mas isso vai exigir providências'. Vai. Vai exigir reforma tributária, vai exigir um novo arcabouço fiscal. Vai exigir uma série de coisas que estão na agenda do próximo governo", disse Haddad a jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição ao longo do mês de novembro.
O ex-ministro Nelson Barbosa, que integrou o GT de Economia da transição, diz que a discussão do novo governo se dará sobre qual dos dois modelos será adotado, mas sinalizou preferência pelo formato dual da PEC 110. "Se vai ser um só (imposto), se vai ser dois. Acho que até o próprio Congresso teve o entendimento que é melhor ter dois", explicou Barbosa.
O economista Pérsio Arida, que participou da formulação do Plano Real e integrou o GT de Economia, estima que a reforma será aprovada nos primeiros "seis a oito meses" do governo Lula. Por sua vez, mudanças que envolvam a tributação direta, especialmente o Imposto de Renda, são consideradas delicadas e devem ser debatidas apenas em 2024.
No entanto, o desafio será a construção do consenso, segundo o deputado Enio Verri (PT-PR), que participou do GT de Planejamento, Orçamento e Gestão. "Tem um monte de deputados eleitos com o apoio dos bancos. Eles não vão votar a favor disso. A Câmara reflete as contradições da sociedade brasileira. Não vai passar tudo o que queremos, teremos que construir acordos", frisou.
Desburocratização
Independentemente de qual das propostas irá avançar, a complexidade do sistema tributário deve ser o principal foco. "O que se espera é a redução da dificuldade do processo burocrático para, por consequência, reduzir a sonegação e a elisão fiscal", explica a economista e professora de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni. "Outro ponto é que ela consiga reduzir a tributação para o consumo final, que é muito elevada no Brasil se comparada com os padrões da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de no máximo 32%. A nossa é de 42%", complementou.
A economista destaca a indicação de Bernardo Appy para o segundo escalão do Ministério da Economia. Appy é o mentor das reformas que tramitam no Congresso e será o principal representante do ME nas tratativas envolvendo a tributação.
Historicamente, o Brasil não faz grandes reformas nesse setor, mas pequenas medidas ao longo do tempo que beneficiam setores específicos, o que aprofunda as desigualdades. Para Carla, as propostas em discussão são bem-vindas nesse sentido, pois aliviam a carga para o país como um todo, mesmo que não haja redução das alíquotas.
"Não é possível que a gente precise de tanto tempo para cumprir as exigências fiscais. No limite, o tributo é repassado no preço final, mas o custo que você tem embutido, a quantidade de funcionários, contabilidade, é isso que acaba literalmente atrasando esse processo e tornando ele muito custoso, muito moroso", diz a professora.
A grande dificuldade para avançar nas discussões é a busca por um consenso das diferentes entidades envolvidas. "É difícil chegar nesse consenso porque há muito interesse político de todas as partes. E ainda tem a questão arrecadatória. Os municípios, os Estados, a própria União conseguem arrecadar por meio de tributos em geral. Como alterar a legislação sem gerar um déficit econômico ou de arrecadação para um desses entes? Esse é o grande ponto, para que ninguém saia perdendo", explica a advogada tributarista Luiza Leite.
Reformas robustas, como a tributária e trabalhista, dependem de trâmites constitucionais que envolvem tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo. "É necessário o bom diálogo e alinhamento dos mesmos para que as reformas sejam aprovadas e implementadas no País", relembra Luiza, que cita a importância de instituições da sociedade civil nas discussões, como a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, a mensagem é clara. "O primeiro ponto é o envio de uma mensagem para retirar do Congresso a PEC 32. Ela tem um caráter privatista, um Estado mínimo. Por isso, destruiria também a estabilidade e o direito dos servidores", relatou ao Correio o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que integrou o GT de Trabalho do governo de transição.
A proposta foi bancada pelo governo de Jair Bolsonaro e apresentada ao Congresso em 2020. A reforma prevista no texto é ampla e afeta todas as esferas do serviço público, aproximando-o das práticas da iniciativa privada. Entre as medidas mais fortes estão a fragilização da estabilidade dos cargos públicos, redução de jornada e de salários, avaliação do desempenho com possibilidade de desligamento, entre outras.
O deputado Enio Verri afirma que a reforma administrativa a ser proposta pelo novo governo começará a ser elaborada do zero, ouvindo a sociedade e "não só os setores privilegiados". "Nós sempre afirmamos que Guedes e Bolsonaro estavam errados. Desde quando tirar direitos do trabalhador gera mais emprego? O trabalhador compra menos, e aí é que as empresas vão contratar menos. O clima para recuperar o desenvolvimento existe, mas é claro, com muito diálogo", frisou ao Correio.
A atual gestão justifica que as medidas simplificam a máquina pública e reduzem gastos, além de cobrar melhor desempenho dos servidores. Houve, porém, forte resistência de sindicatos que representam a categoria e a proposta ainda não chegou a ser votada no Plenário da Câmara.
O governo eleito, por sua vez, traz uma abordagem contrária para o serviço público. Não deve haver uma grande reforma. Em vez disso, a gestão abrirá diálogo com os setores envolvidos para discutir mudanças pontuais. "É uma retomada mesmo do debate sobre a melhoria. Aí os pontos terão que ser colocados na mesa. A gente nem chama de construir uma nova reforma administrativa", disse Rogério Correia. "Muitas vezes isso não carece de uma reforma na Constituição, pode ser feito por projetos de lei mesmo", acrescentou.
Na área trabalhista, Lula desistiu de revogar completamente a reforma feita por Michel Temer (MDB), em 2016. Durante o início da pré-campanha eleitoral, o petista fez discursos inflamados contra a medida, prometendo a seus apoiadores descartá-la inteiramente. A ideia, porém, foi deixada de lado próximo ao pleito. "A gente não quer voltar ao que era no passado, porque a legislação trabalhista era de 1943. A gente quer atualizar", declarou Lula durante sua participação no Flow podcast, em 18 de outubro.
A proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro alterava sensivelmente o regime dos servidores públicos, o que justifica a oposição do governo Lula à proposta. "Já há informações e notícias de que há total oposição à reforma, que deverá ser completamente reformulada. A nova proposta de reforma administrativa, segundo documentos e pronunciamentos, será no sentido de conceder maior segurança e estabilidade aos servidores públicos e às instituições", destaca o advogado especializado em Direito do Trabalho André Moreira.
Segundo a transição, nos primeiros 100 dias, o governo Lula deverá alterar os pontos mais controversos da reforma trabalhista. Para Rogério Correia, as duas coisas têm que ser feitas ao mesmo tempo, com discussão em uma comissão tripartite, ou seja, que envolva União, Estados e Municípios.
A nova gestão também apresentará ao Congresso uma proposta para garantir direitos aos trabalhadores por aplicativos, como entregadores e motoristas, que sofrem hoje com a precarização do trabalho. O tema deve ser, inclusive, integrado ao Ministério do Trabalho. Programas de qualificação profissional, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), também voltarão a receber recursos.
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