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PROJETO DE LEI

Projeto de lei que cria Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio é aprovado na ALEPE

Publicado em: 28/10/2022 20:04

 (Foto: Divulgação)
Foto: Divulgação
Um projeto de lei, de autoria da chapa coletiva das Juntas (PSOL - PE), que institui o dia 24 de junho como o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).
 
A data escolhida foi devido ao caso brutal, que ocorreu em 2021, de Roberta Silva, uma travesti em situação de rua queimada viva em plena via pública, e faleceu poucas semanas após o ocorrido no Hospital da Restauração.
 
O crime evidencia uma sucessão de ineficiências do Estado nas suas atribuições, desde a proteção da vida, a assistência dos serviços públicos que dimensionam a cidadania, até a garantia de empregabilidade e qualidade de vida das pessoas trans e travestis.
 
Segundo a Associação Nacional de Trans e Travestis (Antra), somente no primeiro semestre de 2022, um total de 80 pessoas LGBTQIA+ foram assassinadas no Brasil, houve registro de 33 tentativas de assassinato e 27 violações de direitos Humanos. A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco contabiliza 13 pessoas assassinadas e mais de 1.100 agressões. O projeto segue agora para a sanção do Governador Paulo Câmara.

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