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Câmara aprova texto-base de MP que altera regras do auxílio-alimentação

Publicado em: 03/08/2022 14:35

 (crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória (MP) que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta a adoção do teletrabalho pelas empresas. MP oferece a possibilidade de o trabalhador sacar o vale-alimentação após 60 dias. Foram 248 votos favoráveis e 159 contrários.

Um dos principais pontos da MP é deixar claro na lei que o auxílio-alimentação não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de comida.

A proposta também passa a proibir, nos novos contratos, que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos para as empresas que contratam o serviço.
 
Teletrabalho
 
Sobre o teletrabalho, a medida provisória regulamenta que os trabalhadores poderão atuar a maior parte dos dias presencialmente, e a outra parte da semana remotamente, ou vice-versa.
 
O texto estabelece que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

Porém, de acordo com o texto, trabalhadores que portam deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho.
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