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Notícia de Política

CONGRESSO

Bancadas apoiam PEC que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do STF

Publicado em: 15/06/2022 09:14

 (Foto: Paulo Sergio/Agência Câmara)
Foto: Paulo Sergio/Agência Câmara
Integrantes das bancadas evangélica e do agronegócio entraram no circuito para apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Patrocinado pela cúpula do Centrão, o texto permite que deputados e senadores possam anular julgamentos que não tenham decisões por unanimidade dos ministros da Corte.


Mesmo após a repercussão negativa, as duas frentes assumiram intenção de bancar a tramitação da PEC. Alegam que o texto tenta conter o que consideram ser "ativismo judiciário", quando o Supremo julga temas que ainda não são consenso no Congresso, como a criminalização da homofobia.

A bancada ruralista tem 245 integrantes na Câmara e 39 no Senado. Já a frente parlamentar evangélica reúne 201 deputados e oito senadores. Defensores da proposta esperam que o apoio de representantes do agronegócio e evangélicos seja suficiente para alcançar as 171 assinaturas necessárias para fazer a PEC andar na Câmara.


O texto tem recebido assinaturas, inicialmente, de parlamentares do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que tem feito críticas constantes aos ministros do Supremo. "Assim como eles querem fazer constantemente com a gente, nós também queremos colocar um freio", disse o vice-líder da legenda na Câmara Bibo Nunes (PL-RS), que assinou a PEC apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), aliado do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Revogação
 
A proposta dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do país sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos "limites constitucionais". Os julgamentos poderiam ser tomados pelos parlamentares por meio da aprovação de um projeto de decreto legislativo na Câmara e no Senado, proposta que hoje só tem força para derrubar atos do presidente.


Os ruralistas formam um dos grupos mais interessados na PEC — a cúpula da bancada evita se posicionar formalmente, mas liberou integrantes a endossarem a proposta. Entre os evangélicos, há críticas à atuação do Supremo na criminalização da homofobia, na autorização do aborto em caso de anencefalia e nas restrições durante a pandemia de covid-19, que atingiram igrejas.

Em nota, a diretoria da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) afirmou que "a PEC viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes". A juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), afirmou que o texto viola a independência e a harmonia entre os Poderes.

 
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