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Notícia de Política

PRECATÓRIOS

Senado está mais avesso à PEC dos Precatórios

Publicado em: 20/11/2021 10:38

 (Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado)
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
Pressionado pelo governo a aprovar a PEC dos Precatórios, a tempo de o Auxílio Brasil de R$ 400 começar a ser pago em dezembro, o Senado reconhece a importância do benefício, mas segue resistente ao texto chancelado pela Câmara. Na segunda-feira, dois dias antes da votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores vão realizar uma sessão temática para discutir o assunto, com a participação de representantes do Executivo e de especialistas. A iniciativa é de parlamentares contrários a pontos da PEC que preveem o adiamento do pagamento de precatórios - dívidas da União reconhecidas pela Justiça - e mudanças nas regras do teto de gastos.
 
O requerimento para a realização da sessão temática foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A PEC é a aposta do Planalto para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família, até dezembro de 2022.
 
A proposta do governo adia o pagamento de mais da metade dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem em precatórios. O texto também amplia o teto de gastos e o objetivo do Ministério da Economia é abrir uma folga fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento do próximo ano.
 
O governo, porém, propõe o fatiamento da PEC. Por essa estratégia, os senadores endossariam a proposta aprovada pelos deputados, evitando que eventuais alterações levem o texto para nova votação na Câmara, o que atrasaria a tramitação. Propostas de mudanças seriam analisadas posteriormente.
 
Em partes
A dificuldade do governo é que a ideia do fatiamento não vingou no Senado, onde ganha força uma PEC alternativa apresentada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A nova proposta foi entregue ao líder do governo na Casa e relator da PEC dos precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE).
 
Entre outros pontos, a proposta alternativa prevê que o Auxílio Brasil se torne permanente, e não com vigência até dezembro de 2022, como quer o governo. Os senadores também propõem que o programa seja custeado sem a necessidade de adiamento dos precatórios - excepcionalmente essas dívidas judiciais seriam retiradas do teto de gastos, cujas regras atuais seriam mantidas.
 
Outro ponto importante do texto é o que acaba com as chamadas emendas de Relator (RP9) e de Comissão (RP8), que não têm previsão constitucional. Segundo os autores, a proposta alternativa garantiria a concessão do Auxílio Brasil de R$ 400 a aproximadamente 21 milhões de brasileiros, ao viabilizar cerca de R$ 99 bilhões para assistência social — a meta do governo é atender 17 milhões de pessoas. Até o momento, o único ponto que recebeu a concordância do Executivo é o que dá um caráter permanente ao programa social.
 
"Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal", afirmou Oriovisto Guimarães.
 
TRÊS PERGUNTAS - Senador Izalci Lucas, vice-presidente da Comissão de Orçamento

Por que o senhor propôs a realização de uma sessão temática para discutir a PEC dos Precatórios?
O Senado não é um cartório, que carimba as coisas. Tem que discutir. A PEC aprovada na Câmara merece um debate com economistas para explicar as consequências. Estamos chamando as consultorias da Câmara e do Senado, juntamente com a Instituição Fiscal Independente (IFI). Ontem, foi aprovado um requerimento também solicitando que a ex-ministra Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome no governo Dilma Rousseff) participasse, para a gente ver as consequências econômicas e sociais, além da questão da responsabilidade fiscal.
 
Como o senhor avalia a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de fatiar PEC para que o Senado aprove os pontos aprovados pelos deputados e deixe as mudanças para depois?
Acho que o Arthur fez o papel de aprovar na Câmara. O Senado é um poder revisor, que representa os entes da Federação, e vai debater - não é em função do que foi aprovado na Câmara, mas em função do convencimento. Vamos ouvir, também, o Ministério da Economia, a parte técnica e, aí, tomar uma posição que nada tem com a Câmara. Se o governo conseguir convencer de que está tudo 100%, é uma coisa; senão, tem que buscar um entendimento. O Auxílio Brasil, no valor que está sendo aprovado, em caráter definitivo, é uma unanimidade - todo mundo vota favorável. Mas a questão não é o pagamento, é a forma que temos que discutir.
 
Qual sua opinião sobre o texto aprovado pela Câmara?
Não podemos ser irresponsáveis de aprovar algo que possa dar com uma mão e tirar com as duas, que é o que está acontecendo com a inflação. A gente sabe as consequências dela. Não dá para você maquiar, mudar a regra do jogo (teto de gastos) para justificar apenas uma abertura de um valor.
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