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Notícia de Política

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Reforma da Previdência em Escada vira batalha judicial

Publicado em: 20/09/2021 18:57 | Atualizado em: 20/09/2021 20:08

 (Foto: Reprodução/Câmara de Escada)
Foto: Reprodução/Câmara de Escada
O município de Escada, na Mata Sul de Pernambuco, assiste a uma polêmica judicial em torno do projeto de lei que regulamenta a reforma da previdência dos servidores públicos municipais. 

Por meio do Projeto de Lei Complementar 25/2021 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2021, a prefeita Mary Gouveia (PL) ratificou a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, que criou a reforma da previdência nacionalmente e determinou a aprovação de leis previdenciárias nos estados e municípios até 13 de novembro de 2021. 

O projeto e sua tramitação, no entanto, estão cercados de problemas. O vereador Pedro Jorge (MDB) conta que teve dificuldades para acessar e analisar o projeto a fim de conhecer seu teor, debatê-lo com seus pares na casa legislativa e definir seu voto ou possíveis mudanças no texto. 

“O projeto foi lido na sessão de 3 de agosto pela primeira vez, na presença de todos os vereadores, mas só consegui pegar as cópias no dia 6, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Só me foi repassado o projeto e a justificativa, faltando todas as informações técnicas, inclusive cálculos atuariais”, contou o parlamentar, que também teve negados pedidos de vistas ao projeto.

No dia 10 de agosto o texto foi votado, de acordo com Pedro Jorge, sem “nenhum” debate. “Sem passar pelo crivo do Conselho Municipal de Previdência e sem ser realizado uma audiência pública, conforme manda a lei municipal”, disse o vereador. 

Por considerar que o trâmite desrespeitou o processo legal, Pedro Jorge decidiu acionar a justiça com o apoio do advogado do Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada (Sindprome), Aristides Félix, que, por sua vez, constatou problemas no texto dos projetos. 

Um dos problemas apontados pelo advogado é a idade-teto para a aposentadoria, considerada alta: 65 anos para os homens e 62 para as mulheres no regime geral, com cinco anos a menos para professores e professoras (60 e 57 anos, respectivamente). 

Além disso, Aristides destaca que foram estabelecidas regras de transição iguais às da reforma nacional, estabelecendo que as pessoas que estivessem perto de se aposentar no momento em que a reforma for aprovada teriam que trabalhar o dobro do tempo que faltava para a aposentadoria; ou entrar no regime de soma de pontos de idade + pontos de anos de contribuição, com direito a aposentadoria com 100 pontos para mulheres e 105 para homens, e cinco a menos para professores (100 e 95). 

Aposentados e pensionistas, segundo ele, também teriam que pagar 14% do valor excedente a ganhos acima de R$ 2.200 em contribuição previdenciária, além do que já foi pago ao longo da vida de trabalho, de acordo com o projeto enviado pela prefeita. 

Além da falta de estudos atuariais e das medidas que prejudicam os trabalhadores, o advogado alerta para outro ponto importante: o projeto de lei complementar revoga uma contribuição suplementar, ou seja, um valor em dinheiro que a prefeitura era obrigada por lei a pagar ao Instituto de Previdência Social do Município da Escada. A ordem de 22% sobre o montante da folha de pagamento foi estipulada por um estudo para sanar o déficit financeiro da previdência municipal. 

“Estão diminuindo a receita do Instituto de Previdência que não tem recursos o suficiente para sobreviver. Se o argumento do município é aumentar a receita com mais contribuições para melhorar a saúde financeira do Instituto de Previdência, como pode reduzir a receita retirando um recurso fundamentado num cálculo atuarial que disse que o município, em 34 anos, contribuindo permanentemente, zeraria o déficit do Instituto de Previdência?”, questiona Aristides. 

Processo e suspensão da votação

Diante dos vícios encontrados no projetos, a Justiça foi acionada inicialmente no município e, depois, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde o desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena decidiu pela suspensão da votação da reforma da previdência em Escada “até que sejam sanadas vícios supra elencadas do referido trâmite legislativo, e até final decisão em que examine a matéria quanto a sua legalidade”. 

Em sua decisão, o desembargador alega ser necessário avaliar os impactos financeiros das medidas adotadas pelos projetos. “Os referidos projetos de lei viriam a alterar despesa obrigatória, gerando inquestionável impacto financeiro aos cofres públicos municipais, sendo imprescindível que haja estudo atuarial que aponte a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro que justifique as medidas que estão sendo tomadas”, escreveu ele. 

Diante da decisão judicial que paralisa a votação para “correção de vícios”, mas não determina como isso deve ser feito, o vereador Pedro Jorge afirma que os servidores municipais precisam ser ouvidos pela prefeitura, e o projeto, todo refeito. “Esperamos que a Justiça determine que a Câmara de Vereadores devolva os projetos que tratam da reforma para a prefeitura”, disse o parlamentar.

O advogado Aristides Félix aponta a falta de diálogo entre a prefeita e os servidores, ressaltando a necessidade de construir um projeto através da negociação entre o poder público e os 1.600 servidores impactados pelas mudanças. “A Câmara poderia devolver esse projeto ao poder Executivo dizendo: tem essas incorreções, tem essa liminar, conserte. Outro caminho é, à luz da decisão, suspender o projeto todo e fazer a tramitação toda de novo”, disse o advogado.

Como o desembargador não determinou a devolução dos projetos, Aristides ingressou com recursos solicitando que esse ponto seja melhor detalhado, e também pretende acionar o Ministério Público, para garantir o cumprimento da lei e diálogo entre a prefeitura e os servidores. 

A reportagem procurou a atual presidente da Câmara Municipal de Escada, Bete da Alvorada (PSC), para mais informações sobre a possibilidade de devolução dos projetos, e também a prefeita do município, Mary Gouveia (PL), para que ela se pronunciasse a respeito do processo da reforma da previdência local, incluindo as críticas ao fato de não ter negociado os termos do projeto com os servidores municipais, mas nenhuma delas retornou aos contatos da reportagem. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 
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