Milton Coelho dispara contra a PEC 32: 'É um avanço sobre o orçamento público para a transferência à segmentos privados'

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) se reuniu para analisar os efeitos da PEC nº 32/2020, que foi apresentada pelo Governo Federal para promover uma Reforma Administrativa no serviço público. O evento foi coordenado pelo deputado federal Milton Coelho (PSB), que também é titular da comissão que analisa a PEC. “Essa reforma é um avanço sobre o orçamento público para a transferência a segmentos privados, esse é o pano de fundo e objetivo oculto desta PEC”, assinalou o parlamentar.

“Há uma inteligência pensando nesse conjunto de reformas, ela vem fatiada, mas é uma só reforma apresentada em diversos momentos com toda uma estratégia definida”, destacou o deputado. De acordo com Milton, o que está ocorrendo é o sucateamento dos serviços públicos, cortes de orçamento para então surgir a justificativa da reforma. “Começou com o teto de gastos, avançou com a reforma da previdência, passou agora pela autonomia do Banco Central e chegou a reforma administrativa”, explicou. “Essa PEC não é necessária, ela é inoportuna, e o governo se recusa a dizer claramente quais são os fundamentos dessa PEC”, criticou o parlamentar.

Para o deputado, este é o momento dos parlamentares firmarem o pé e não aceitarem a PEC. “Temos que mostrar que não aceitamos, é inaceitável destruir o estado e os servidores públicos como desejam esses segmentos da elite brasileira”, cravou Milton Coelho.O deputado Aluísio Lessa (PSB) falou em nome do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), e concordou com Milton Coelho, afirmando que a PEC 32 é nociva ao serviço público. “Ela vem para incorporar o estado mínimo”, destacou.

O presidente da Comissão Especial da PEC, deputado federal Fernando Monteiro (PP), afirmou que qualquer parte da PEC poderia ser modificada pelo Congresso Nacional. "Muitas ideias dadas nos debates estão sendo acatadas pelo relator”, comentou. “A gente precisa de uma mudança, eu acredito que o serviço público não está da maneira que o cidadão merece, precisamos melhorar o serviço público”, defendeu. “É muito fácil dizer que a população merece um melhor serviço quando não se garantem as estruturas para que isso se dê”, rebateu o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho (SINAIT), Carlos Silva. “Parece que se cria o caos para justificar a necessidade do fim, a PEC 32 é isso, o fim do serviço público como tal”, ponderou.

Carlos também questionou outros aspectos da fala de Fernando Monteiro, perguntando onde estão os problemas que justificariam a reforma. “A PEC 32 coloca em xeque todas as estruturas necessárias para que os serviços sejam garantidos. A PEC não encerra a reforma administrativa, ela inaugura esse debate”, comentou. Tanto Carlos, como Milton Coelho afirmaram que a PEC atingiria sim os atuais servidores, não apenas os novos. “E como isso não vai atingir os atuais servidores? Essa é a mentira mais cabeluda”, disparou Carlos Silva.

O evento foi transmitido via youtube e pode ser assistido no link: https://www.youtube.com/watch?v=ELfFcD5xwuQ

O que é a PEC nº 32/2020

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, modifica a estrutura da administração pública de qualquer Poder Público. Nomeada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, o projeto alteraria 27 trechos da Constituição e adicionaria 87 novos, sendo quatro artigos completos. As medidas mais destacadas falam sobre a contratação, remuneração e o desligamento de servidores públicos. Até o momento, as medidas são válidas apenas para os servidores contratados após a aprovação das mudanças.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que a proposta deve ser votada até o final de agosto no Plenário. “A PEC pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro”, defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos da PEC.

“Há uma concentração maior de poderes ao Presidente”, explicou o Auditor do Tribunal de Contas, Cláudio Ferreira. "O Presidente poderá modificar a estrutura administrativa toda do executivo, através de decretos, sem passar pela aprovação dos representantes do povo que estão no parlamento. Isso é uma concentração de poderes que não é positiva”, comentou. Segundo Cláudio, esse projeto representaria a supressão do poder Legislativo para o Executivo. “Na PEC, há a intenção de retirar poderes do parlamento e dar ao chefe do executivo”, ponderou.

Cláudio explicou outro eixo da PEC, que trataria da precarização das relações de trabalho dentro do serviço público. “Viria a quebra da estabilidade para o setor da administração pública, há a tentativa de burlar os controles feitos pelos órgãos públicos”, comentou. O auditor destacou que não enxerga como o projeto ajudaria em uma boa administração pública e ressaltou seu posicionamento contra a PEC. "Para gerir o pessoal vai ser o verdadeiro caos, não vai ter como tratar de forma isonômica todas essas pessoas. A solução para essa PEC é simplesmente o seu cancelamento”, concluiu.