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Notícia de Política

ESTATUTO DOS MILITARES

Decreto permite que militar da ativa fique no governo sem restrições

Publicado em: 24/06/2021 11:50

 (Acácio Pinheiro/Agência Brasília)
Acácio Pinheiro/Agência Brasília
O presidente Jair Bolsonaro editou, ontem, um decreto que permite aos militares que estejam na ativa a exercer cargos nos governos por tempo indeterminado. O texto, assinado também pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A medida, que altera o texto de 2017, passa a considerar de natureza militar os cargos e funções, exercidos por militares, que compõem a estrutura regimental do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério da Defesa, do Ministério de Minas e Energia, da Advocacia-Geral da União, dos órgãos integrantes das estruturas regimentais das Forças Armadas, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. De acordo com o texto, deixam de ser considerados de natureza militar os postos ocupados por militares na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também modifica o Estatuto dos Militares ao autorizar que membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não tenham que passar para a reserva após dois anos em cargo antes considerado civil. Sem o prazo de validade, podem exercer a função por tempo indeterminado.

O decreto vem no mesmo momento em que a Câmara discute uma proposta de emenda constitucional que pretende vetar militares da ativa em cargos na administração pública. A PEC veio na sequência do episódio em que Bolsonaro pressionou o Exército para que não punisse o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que é general da ativa, por ter participado de um ato político com o presidente, em 23 de maio passado, no Rio de Janeiro.
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