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Nesta segunda-feira (05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou liminar que solicitava intervenção estadual no município de Goiana. Ação manteve no cargo o atual prefeito da cidade, Oswaldo Rebelo Filho (DEM), e seu vice, Eduardo Honório (DEM). Correligionários do gestor comemoraram com carreata.
Solicitado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o pedido de intervenção alegava inconstitucionalidade praticada pela atual gestão, que havia deixado de aplicar 25% da receita do município na área de educação.
De acordo com o advogado dos gestores, Alcides França, em dezembro de 2017 foi realizado um alto pagamento de tributos, "principalmente pela fábrica da Jeep", informou.
%u201CComo o pagamento de mais de R$ 15 milhões foi efetuado no dia 18 de dezembro, não houve tempo hábil para a aplicação desses recursos na Educação. Como o percentual a ser aplicado é calculado em cima dos recursos recebidos pelo município, o investimento em Educação aparece abaixo do previsto%u201D, explicou.
Ainda sem data de julgamento, o processo de intervenção deverá ser julgado em seu mérito. A expectativa é de que ele não ocorra até o fim deste ano.
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