Alepe rejeita PL que autoriza consultórios de enfermagem em Pernambuco

Nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitou uma proposição que quer autorizar a abertura e o funcionamento de clínicas de enfermagem em Pernambuco. O projeto, apresentado pelo deputado João Paulo (PCdoB), foi considerado inconstitucional.A proposta prevê que naqueles estabelecimentos sejam feitos procedimentos típicos da profissão de enfermagem, como troca de curativos, aplicação de medicamento intravenoso e orientações sobre prevenção de doenças, atualmente oferecidos por hospitais e clínicas médicas.

O deputado Tony Gel (MDB), relator da matéria, reconheceu a relevância da categoria para a saúde pública, mas fez a ressalva: “O texto trata de norma relacionada ao Direito Empresarial, ramo do Direito Civil. Segundo a Constituição Federal, legislar sobre essa temática é competência privativa da União, assim como tratar de regras do exercício profissional”, defendeu. 

João Paulo, autor da matéria, foi o único a votar contra o relatório da Comissão. Ele afirmou que o funcionamento de consultórios de enfermagem é autorizado em outros estados brasileiros. Segundo o comunista, o mesmo não ocorreria em Pernambuco graças ao Decreto nº 20.786/1998, do Poder Executivo, que regulamenta o Código Sanitário local. “Somente mediante lei poderia ser imposta aos enfermeiros a proibição de exercer a profissão por meio de consultores particulares. Mas há um decreto proibindo, o que é inconstitucional, pois esse tipo de proposição deveria se limitar a regulamentar o conteúdo de normas preexistentes”, destacou.

O parlamentar afirma que as clínicas de enfermagem poderiam ampliar o acesso da população ao sistema de saúde. Para ele, elas teriam a capacidade de “oferecer um serviço básico a preços mais acessíveis que hospitais e clínicas médicas particulares”. João Paulo anunciou que elaborará um decreto legislativo para alterar a atual norma em que consta a proibição.