Agreste
Sem realizar concurso público desde 1998, MPPE pede que Frei Miguelinho demita funcionários
Recomendação estipula prazo de 365 para demissão e realização de concurso
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 07/07/2017 09:03 Atualizado em:
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Frei Miguelinho, Adriana Barbosa, que demita todos os funcionários e realize um concurso público para preencher as vagas num prazo de 365 dias. De acordo com o órgão, por quase duas décadas praticamente todos os cargos administrativos da prefeitura do município foram ocupados por funcionários temporários. O último concurso foi realizado em 1998.
Segundo o promotor Fabiano Beltrão, o MPPE constatou a existência de 207 comissionados e contratados. No entanto, não foi constada nenhuma justificativa para essa forma de contratação, como um suposto excepcional interesse público. Além disso, ele apontou que o município de Frei Miguelinho não seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina aos gestores públicos que qualquer medida que gere aumento de despesas deve ser acompanhada de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Por fim, o município não apresentou declaração da ausência de candidatos aprovados em concurso para os cargos ocupados pelos comissionados e contratados.
Segundo o promotor Fabiano Beltrão, o MPPE constatou a existência de 207 comissionados e contratados. No entanto, não foi constada nenhuma justificativa para essa forma de contratação, como um suposto excepcional interesse público. Além disso, ele apontou que o município de Frei Miguelinho não seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina aos gestores públicos que qualquer medida que gere aumento de despesas deve ser acompanhada de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Por fim, o município não apresentou declaração da ausência de candidatos aprovados em concurso para os cargos ocupados pelos comissionados e contratados.
A recomendação tem por objetivo sanar as precariedades apresentadas, assim como alertar para providências administrativas que podem ser tomadas pela prefeita, como a exigência de aprovação prévia por concursos ou provas para admissão em cargos.
A prefeita Adriana Barbosa tem um prazo de 180 dias para o cumprimento da recomendação, devendo responder ao MPPE as medidas adotadas.
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