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Decreto de Trump sobre cidadania por nascimento é barrado na Justiça
Republicano assinou medida considerada inconstitucional para que filhos de imigrantes nascidos nos Estados Unidos não recebam cidadaniaPublicado em: 06/02/2025 22:24
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| Donald Trump pretendia que o decreto contra a cidadania por nascimento aos imigrantes valesse a partir de 19 de fevereiro (Crédito: Mandel Ngan/AFP) |
A Justiça dos Estados Unidos suspendeu, nesta quinta-feira (6/2), por tempo indeterminado o decreto do presidente Donald Trump que proíbe a emissão da cidadania estadunidense automática para filhos de imigrantes ilegais nascidos no país. O republicano pretendia implementar as medidas a partir de 19 de fevereiro.
Duas decisões foram proferidas nos últimos dias. A primeira foi emitida na quarta (5/2) pela juíza distrital Deborah Boardman, de Greenbelt, no estado de Maryland. "Nenhum tribunal do país jamais apoiou a interpretação do presidente. Este não será o primeiro. A ordem de Trump entra em conflito com a linguagem clara da 14ª Emenda", declarou em tribunal.
Deborah acatou o argumento de dois grupos de direitos dos imigrantes e de cinco mulheres grávidas que alegaram que os filhos corriam risco de ter a cidadania estadunidense negada. "Essa é a lei e a tradição de nosso país, que continuarão sendo o status quo até a resolução desse caso."
Uma segunda decisão foi reafirmada nestaa quinta (6/2) pelo juiz federal John Coughenour, de Seattle, que destacou que a decisão de Trump é inconstitucional e que o republicano tenta driblar a lei. "Tornou-se cada vez mais claro que, para o nosso presidente, o Estado de Direito não passa de um obstáculo para seus objetivos. Para ele, o Estado de Direito é algo a ser contornado ou simplesmente ignorado", disse.
Coughenour já havia barrado o decreto por 14 dias até que a audiência ocorresse, quando os advogados do presidente argumentariam. A decisão do juiz vale por tempo indeterminado em todo o país. O magistrado foi movido por ações dos estados de Arizona, Illinois, Oregon e Washington, que contestaram o ato do republicano sob o argumento de que o texto fere a Constituição e a jurisprudência da Suprema Corte do país.
Segundo a 14ª emenda da Constituição dos EUA, "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado no qual residem". De acordo com o jornal The New York Times, o decreto de Trump negaria direitos e benefícios a mais de 150 mil crianças nascidas por ano e poderia deixar algumas delas apátridas.
O direito à cidadania por nasgimento nos EUA, chamada de ‘jus soli’, foi implementado em 1868, quando, originalmente, garantia a cidadania a população negra recém-liberta da escravidão após a guerra civil. O direito foi estendido a qualquer pessoa nascida em solo estadunidense.
Diretor-executivo da União Americana pelas Liberdades Civis, Anthony Romero ressaltou ao New York Times que "negar cidadania a crianças nascidas nos EUA não apenas é inconstitucional, é também um inconsequente e cruel repúdio dos valores americanos. A cidadania por nascimento é parte do que faz dos EUA uma nação forte e dinâmica."
As informações são do Correio Braziliense.
