CE cria gabinete para investigar e sancionar quem infringir lei da IA

A Comissão Europeia (CE) anunciou a criação de um gabinete para investigações e que poderá sancionar quem infringir a lei da Inteligência Artificial (IA), que vai entrar em vigor em breve, sendo a primeira legislação mundial deste setor. 

 

"A Comissão lançou nesta quarta-feira o Gabinete de IA, criado no âmbito da Comissão. O Gabinete de IA visa permitir o desenvolvimento e a utilização futura da inteligência artificial de um modo que promova os benefícios sociais e econômicos e a inovação, atenuando simultaneamente os riscos. Este gabinete desempenhará um papel fundamental na aplicação da lei da IA, especialmente no que respeita aos modelos de uso geral, trabalhando também para promover a investigação e a inovação no domínio da IA confiável e posicionar a UE como líder nos debates internacionais. Será formada ainda por uma Unidade de Regulamentação e Conformidade, que contribuirá para as investigações e eventuais infrações, administrando sanções de forma a facilitar a aplicação uniforme e a execução da Lei de IA em toda a União", diz o comunicado da instituição.

 

Além disso, o novo gabinete terá unidades para a segurança visando lidar com os riscos, robótica e supervisão da implementação da estratégia europeia sobre IA. Recentemente o Conselho da União Europeia (UE) deu 'luz verde' final à lei da IA, a primeira legislação mundial para esta tecnologia, para salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário, que entrará em vigor dentro algumas semanas.

 

A lei terá um período de adaptação de dois anos, sendo aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere à vetar práticas proibidas, aos códigos de conduta, regras gerais de IA, incluindo a governação e obrigações para sistemas de alto risco. 

 

O regulamento estabelece obrigações para a IA, com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações no uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.

 

Esta é a primeira regulação direcionada para a Inteligência Artificial, no entanto os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia já estão sujeitos à legislação europeia em termos de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras de segurança.