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Carnaval: Procon Recife autua estabelecimentos que cobram valor adicional em compras por meio do Pix
Órgão de defesa do consumidor identificou cobranças abusivas em quatro estabelecimentos comerciais nesta quarta-feira (19)
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 19/02/2025 22:55
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| Foto: Divulgação/Procon Recife |
O Procon Recife autuou quatro dos seis estabelecimentos que comercializam ingressos para as festas de Carnaval visitados, nesta quarta-feira (19). A ação, realizada pela equipe de fiscalização do órgão, identificou que os pontos de venda estavam descumprindo a legislação no que se refere à forma de pagamento. Situados nos shoppings Riomar e Recife, na Zona Sul da capital pernambucana, os locais não seguiam o que determina a Medida Provisória n° 1.288/25, que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados por meio Pix.
O Procon Recife esclarece que essa prática é considerada abusiva. Sendo assim, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, multa com valor mínimo de R$ 3 mil.
"Estamos atentos e prontos para agir em caso do descumprimento ao que determina a Medida Provisória. Vamos intensificar a fiscalização e orientamos que o consumidor denuncie, porque o Procon Recife está pronto para agir", destacou o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, André Azevedo.
