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Deputados analisam projeto que regulamenta a reforma tributária
Texto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadaçãoPublicado em: 17/12/2024 18:06
A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (17) o substitutivo do Senado a um dos projetos de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24).
O texto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado. Já entre os pontos mantidos da Câmara estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; e a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
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