Fenafisco defende o aumento do prazo da inscrição de devedores na dívida ativa

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) defendeu o aumento do prazo para a inscrição de devedores na dívida ativa da União em audiência do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição de Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Reforma Tributária, com o objetivo de reduzir a litigiosidade do sistema tributário e valorizar o bom contribuinte.

“Se a recuperação por via judicial não demonstra números de excelência, vamos começar a transação na via administrativa e, assim, não perder o recurso. Dessa forma, o país avança e o sistema fica mais eficaz”, afirmou o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, em reunião que ouviu entidades do fisco na Câmara dos Deputados nesta semana.

Atualmente, um devedor do fisco tem 180 dias para resolver seu débito antes de ser inscrito na dívida ativa. A Federação sugere que o prazo aumente para 24 meses, proposta validada pelos representantes das entidades do fisco na audiência.

A Fenafisco apresentou dados indicando que, de 2014 a 2017, a recuperação dos valores da dívida ativa foi de apenas 0,62%, evidenciando a ineficiência do litígio judicial. Além de valorizar e implementar benefícios para os bons contribuintes, a Federação apontou a necessidade de punição penal para os sonegadores.

“O bom contribuinte é importante, se não, não há arrecadação. Ele tem que ser privilegiado. O mau contribuinte, o sonegador, tem que ser preso, e está na hora de se rever a punição penal, persecução penal contra aqueles que cometem crimes tributários. Se uma pessoa roubar, invadir, se devolver parte do roubo, será condenado da mesma maneira. Por que no tributário permitimos que o pagamento exonere o criminoso?”, afirmou Valença.

O presidente também destacou que a redução da litigiosidade aumenta a arrecadação do Estado e segue o princípio da cooperação previsto na Constituição Federal.

A Fenafisco voltou a criticar a presença de contribuintes na segunda etapa do julgamento tributário do Comitê Gestor do IBS.

“Se trouxermos o que há de mais moderno dos sistemas tributários do mundo, porque estamos mantendo uma coisa que não existe em local algum do mundo, que é a possibilidade do contribuinte julgar a si mesmo? Em nenhum dos países que compõem a OCDE, em nenhum dos países democráticos que conhecemos, aquele que é investigado decide se a informação procede por sua própria conta. Isso não há paralelo no mundo”, afirmou.

O Grupo de Trabalho destinado a tratar do projeto de lei complementar relativo ao comitê gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) recebeu na reunião representantes da Administração Tributária (fisco).  Na mesa da Fenafisco participaram a Anafisco, Fenafim,  Sindifisco e Febrafisco.