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REGRAS FISCAIS

STF forma maioria para aprovar o pagamento de precatórios

Ministro André Mendonça pediu vista e o julgamento foi adiado. Porém, o placar é de seis votos a favor e nenhum contra

Publicado em: 27/11/2023 18:39 | Atualizado em: 27/11/2023 18:45

O ministro André Mendonça pediu vista, o que adia a votação do texto (foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro André Mendonça pediu vista, o que adia a votação do texto (foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar o pagamento dos precatórios do governo federal, com seis votos, mesmo após o pedido de vista do ministro André Mendonça. Após o pedido, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, e dos ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

 

O texto julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes às Emendas à Constituição nº 113/21 e nº 114/21, aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria um teto para o pagamento dos dividendos. Se aprovada, a revogação das emendas permite o pagamento por crédito extraordinário.

 

As ADIs 7064, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e a ADI 7047, do Partido Democrático Brasileiro (PDT), questionam o limite para pagamento dos precatórios de 2022 a 2026. As emendas aprovadas, que fixam o teto, ficaram conhecidas como “PEC do Calote”. A proposta do Ministério da Fazenda é que seja aberto um crédito de R$ 95 bilhões para o pagamento dessas dívidas até 2024, sem que isso infrinja as regras fiscais.

 

A proposta do governo inclui também uma mudança na forma de contabilizar os precatórios, em que o valor principal da dívida entraria na conta como despesa primária, já os juros seriam contabilizados como despesas financeiras, ficando fora do teto de gastos do arcabouço fiscal.  

 

 

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