Novas ações
Recife lança pacote para desburocratizar ambiente de negócios e gerar emprego e renda
O decreto com essa nova categorização tem previsão de ser publicado em dezembro deste ano
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 17/11/2023 12:25 | Atualizado em: 17/11/2023 13:18
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| Prefeito João Campos (PSB) comandou encontro (Foto: Arquivo/DP) |
Para incrementar a economia e a geração de empregos no Recife, a prefeitura anunciou, nesta sexta-feira (17), novas ações no plano de desburocratização do ambiente de negócios da cidade.
As medidas entram em vigor a partir deste ano e serão implantadas, em sua totalidade, até o primeiro trimestre de 2024.
As novas ações contemplam a ampliação do grupo de atividades de baixo risco, simplificando a abertura de novas empresas.
Além disso, haverá novas legislações que aceleram a aprovação de licenças em processos das empresas, alvará automático emitido em até 24 horas para obras de pequeno porte, bem como regras tributárias mais transparentes e que garantem a segurança jurídica para o setor privado realizar investimentos.
“Quem empreende já está colocando muita coisa em risco e está à disposição de gerar emprego, de gerar renda para a cidade. A Prefeitura não pode atrapalhar. Ela tem que ajudar quem quer gerar emprego e renda na cidade. Tudo vai ser feito de forma muito mais rápida, porque a lógica é a da boa fé do empreendedor. A gente vai poder fiscalizar aquela atividade, mas não impedir que ela funcione, enquanto espera a decisão da Prefeitura. com a simplificação tributária, a gente estimula a abertura de novos empreendimentos, impulsionando a economia”, avaliou o prefeito do Recife, João Campos (PSB).
Estiveram presentes no anúncio do pacote de medidas de desburocratização os presidentes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Frederico Pena Leal, do Conselho da Amcham Brasil, Paulo Sales, da Atitude PE, Roberto Abreu, da Ademi-PE, Rafael Tenório Simões, a presidente em exercício do Sinduscon-PE, Betinha Nascimento, o e presidente do LIDE Pernambuco, Drayton Nejaim.
“O pacote de desburocratização traz velocidade e segurança para quem investe. Quanto mais rápido, menos espera, mais eu posso fazer com que o meu empreendimento funcione. E, quanto mais segurança eu tenho de que as coisas vão funcionar, inclusive digitalmente, mais eu tenho motivação para investir”, disse Drayton Nejaim.
Medidas
O número de empresas de baixo risco cresceu no Recife, saindo de 143 para 432, em 2022. A previsão é que o número de empresas com esta classificação chegue a 800.
As novas medidas tomadas pela Prefeitura do Recife têm como intuito facilitar diversos segmentos econômicos a operar na cidade, já que esse agrupamento de empresas possui vantagens, como a dispensa de lidar com processos de Licenciamento Municipal para iniciar a atividade e a isenção de custos na emissão dessas licenças.
A prefeitura também desenvolve consultoria com Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para analisar as atividades classificadas como de médio risco.
Com essa ação, é possível identificar segmentos que podem ser inseridos nessa faixa para que mais grupos econômicos tenham acesso a licenciamentos mais céleres, à documentação com entrega mais eficiente e à redução de etapas burocráticas do processo.
A nova lista de segmentos classificados em médio risco está prevista para ser definida no primeiro trimestre de 2024.
Além disso, a gestão também anunciou o Licenciamento Ambiental Municipal Agilizado (LAMA), que reduz de seis meses para até sete dias a emissão de licenças. A determinação já está em funcionamento e abrange os segmentos de bares, restaurantes e refeições fora do lar.
Outra implantação imediata é o Licenciamento Automático para atividades classificadas como médio risco na Vigilância Sanitária, que permite que o contribuinte tenha sua licença sanitária emitida.
“A partir do momento em que o empreendedor abre a sua empresa, ele já inicia a sua operação e não precisa passar por todo o licenciamento que antes era necessário. Então hoje ele já pede o CNPJ dele dentro da Jucepe e já começa a operar dentro da cidade do Recife”, explica a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Joana Portela.
Legislação
As leis de Aprovação Tácita e do Alvará Automático para a Câmara Municipal do Recife nesta sexta-feira (17).
A Lei de Aprovação Tácita determina o prazo máximo de 90 dias para o município movimentar o processo de emissão de licenças de operação para qualquer atividade econômica, exceto para obras.
Sem esse retorno, a aprovação é declarada pela Prefeitura automaticamente, como forma de garantir que o empresário não seja prejudicado pela burocracia, podendo iniciar suas atividades rapidamente.
Já a Lei de Alvará automático garante a emissão do alvará em até 24 horas do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal.
A medida vale para obras de pequeno porte que cumpram requisitos de tamanho da edificação, tipo de obra, potencial geração de resíduos sólidos, entre outros critérios.
Impostos
A Prefeitura do Recife ainda apresenta modificações no Código Tributário Municipal, garantindo que os processos tributários tratados em quaisquer instrumentos jurídicos estarão inseridos na legislação municipal.
A medida garante segurança jurídica e responsabilidade no cumprimento de contratos por parte da prefeitura e previsibilidade para investidores.
As resoluções contemplam as regras referentes a alíquotas, base de cálculo dos tributos, isenções e demais benefícios fiscais, além de regras do cadastro imobiliário, além do objetivo central de acelerar o atendimento ao contribuinte que quer investir e fazer negócios no Recife.
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