Pix para a pessoa errada: saiba quais são os seus direitos e como agir

Consolidado como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, de acordo com a Associação Brasileira de Bancos (Febraban), o Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC), acumula mais de 143 milhões de usuários no país, sendo 131 milhões de pessoas físicas e 11 milhões de pessoas jurídicas.

No entanto, apesar da praticidade e economia viabilizada pela transação entre bancos sem a cobrança de tarifa, é preciso ficar atento na hora do uso para evitar problemas. Contando com um grande número de transações diárias, não é incomum que elas sejam efetuadas para pessoas indevidas. Isso pode acontecer, por exemplo, por falta de atenção na hora de efetuar a transferência sem conferir devidamente o nome do recebedor.

Para esses casos, segundo a advogada atuante nas áreas cível e previdenciária e professora do curso de Direito da Estácio, Maria Eduarda Mello, não existe lei específica que trate sobre transações indevidas via Pix, mas, caso a pessoa que recebeu o valor por engano se negue a devolver, é possível acionar a justiça.

“Caso não haja devolução do valor, a pessoa que recebeu a transação de forma indevida pode responder por crime de apropriação indébita (art. 169 do Código Penal), cuja pena é de detenção, de um mês a um ano ou multa, como também sua conduta poderá configurar enriquecimento ilícito pelo art. 884 do Código Civil. Poderíamos falar que há um dever moral e jurídico, tendo em vista que a pessoa pode, inclusive, responder criminalmente, como mencionado anteriormente", explicou a advogada.

Ela orienta que, quem realizou uma transferência para a conta errada, primeiramente deve tentar entrar em contato com a pessoa e pedir a devolução. Foi o que realizou a designer gráfica Marília Cavalcanti, de 28 anos, após fazer um Pix por engano. “Fui mandar dinheiro para minha mãe pagar uma conta e na pressa, coloquei o último número errado. Me desesperei quando vi que não tinha como cancelar”, comentou. 

Depois de tentar pelo aplicativo, a designer teve a ideia de entrar em contato com a pessoa que havia recebido o valor. “Como o Pix da minha mãe é telefone, eu só mudei o último número e liguei para a pessoa. Expliquei o que tinha acontecido e ela me devolveu na hora”, completou. 

Caso não consiga identificar a pessoa, é possível pedir auxílio ao banco ou instituição para que estes entrem em contato com quem recebeu. “Havendo negativa, pode ser feito pedido judicial expresso neste sentido”, informou a professora do curso de direito. 

Segundo a advogada, caso a pessoa se negue a devolver, pode-se abrir um Boletim de Ocorrência e pleitear judicialmente uma reparação cível. “Mas o que indico principalmente é ter atenção no preenchimento dos dados e na conferência das informações do destinatário antes de confirmar a transação. Especialmente no caso de ser uma chave aleatória, que torna mais difícil a posterior identificação. O ideal, inclusive, é evitar fazer Pix utilizando este tipo de chave”, finalizou.