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Notícia de Economia

PEC

Planalto poderá ressarcir estados por perdas com ICMS dos combustíveis

Publicado em: 07/06/2022 15:20

Governo quer aprovar emenda constitucional autorizando zerar o imposto sobre óleo diesel e o gás de cozinha (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Governo quer aprovar emenda constitucional autorizando zerar o imposto sobre óleo diesel e o gás de cozinha (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Ao anunciar a proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu palavras de apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes e sinalização positiva do presidente da Câmara Arthur Lira (Progressista).

A ideia do governo, apresentana nessa segunda-feira (06) é aprovar proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. 

"Nós zeramos o PIS/Cofins (imposto federal) desde o ano passado e desde que os senhores governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós, o governo federal, ressarciremos aos senhores governadores o que deixarão de arrecadar", disse Bolsonaro, no Palácio do Planalto. 

Durante o anúncio, o presidente estava acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de alguns dos seus principais ministros, como Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). 

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a situação atual exige a colaboração entre a União, os estados e os municípios. "Todos têm de colaborar. Estados e municípios estão numa situação que nunca estiveram antes. Todos no equilíbrio, em azul, pagando os fornecedores. Estão com as contas em dia, estão dando até aumento de salários. Estamos renovando o compromisso com a proteção da população brasileira, com a cooperação entre os entes federativos", explicou.

Guedes disse que a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. "Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas." O ministro afirmou que as medidas para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e as renúncias fiscais de impostos federais ficariam acima de R$ 25 bilhões e abaixo de R$ 50 bilhões.

Pela ideia do governo, a PEC serviria para compensar os estados com um eventual zeramento do ICMS do que ficar abaixo do teto de 17%, caso o Senado aprove o projeto de lei em tramitação na Casa. "A ideia é que uma parte venha por esse teto de 17%, ou seja a colaboração dos estados e dos municípios. E o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de impostos que vá além disso", explicou o ministro. 

O que é o ICMS?
O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Não-cumulativo, o imposto é  de competência dos Estados e do Distrito Federal. Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.
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