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Regras de aposentadoria fixadas na reforma previdenciária deixam processo mais difícil

Publicado em: 06/01/2022 07:40

 (Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O supervisor comercial Carlos Antônio Araújo tem 62 anos. Pela regra previdenciária antiga, ele já poderia estar aposentado com salário integral. Mas ao consultar as novas regras da aposentadoria — definidas em 2019, e atualizadas a cada ano — Araújo não soube entender seus direitos. "Está muito confuso", disse.

Após análises de dois advogados, do sindicato e do próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele descobriu que, com as novas regras, precisaria de mais três anos para chegar ao valor integral da aposentadoria, equivalente a R$ 3.800. Caso se aposentasse em 2022, Araújo receberia apenas R$ 1.800 por mês.

"Eu tenho 62 anos, trabalhei a vida toda com carteira assinada, desde os 17 anos. Paguei meus impostos, mas vou ter que trabalhar mais três anos", lamentou. Casos como o do supervisor comercial se tornam comuns devido às regras de transição estabelecidas pela reforma da Previdência, como explica a advogada especialista em direito previdenciário Arina Estela.

"Quando a pessoa ainda não tem a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, o cálculo do valor da aposentadoria será de 60% da média aritmética de todos os seus salários, mais 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos, ou seja, em três anos, ao fazer 65, ele completa o requisito da idade que, somado ao tempo de contribuição, lhe confere o direito ao valor integral", explicou.

A reforma da Previdência estabeleceu a idade mínima de 65 anos para que o trabalhador possa requerer a aposentadoria, e previu quatro regras de transição para segurados do INSS: a regra de transição por pontos; por idade mínima; do pedágio 50% e do pedágio 100%. A reforma estabeleceu normas automáticas de transição, que mudam a cada ano.

Em novembro de 2019, quando foi promulgada, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro de 2021, aumentou para 61 anos. Agora, desde o último dia 1º, a idade mínima passa a ser 61 anos e meio. Para os homens, o mínimo de 65 anos permanece. Para pessoas de ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Desde 1º de janeiro, outras duas regras também tiveram novidades, previstas pela reforma. A primeira, que estabelece cronograma de transição por pontuação, subiu para 89 pontos para mulheres e 99 para homens. A pontuação é definida pela soma da idade com o tempo de contribuição. A segunda regra prevê idade mínima mais baixa por tempo de contribuição. No caso das mulheres, passa a ser 57 anos e meio, e 62 anos e meio para homens.

"Após a promulgação da Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir. Isso acontece de forma gradual com as regras de transição para quem já contribui com o INSS, para que não seja tão prejudicado pelas mudanças na legislação", explica a advogada especialista em direito previdenciário Beatriz Oliveira.

Assim como Araújo, muitos trabalhadores brasileiros possuem dúvidas a respeito das regras. "Apesar de estarem em vigor desde 2019, muitas pessoas ainda são pegas de surpresa pelas mudanças específicas na idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício", explicou Arina.

Orientação
Devido à complexidade das normas e à análise caso a caso, é imprescindível buscar orientação especializada. "É preciso procurar um especialista para não ter prejuízos. São mais de cinco cálculos, e o servidor do INSS infelizmente não tem essa estrutura na agência para realizá-los. O maior prejudicado acaba sendo o segurado", disse Beatriz.

Antes de procurar advogados especializados no assunto, muitos trabalhadores buscam apoio inicial gratuito no Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi). "Nós temos mais de 100 postos no país. O trabalhador procura a gente para fazer o cálculo e ver quanto tempo falta, e então ele busca um advogado para auxiliar na documentação", explicou o presidente do Sindnapi, João Inocentini.

O presidente nota que, desde a aprovação da reforma, muitos trabalhadores ficaram sem saber por onde começar. "Ninguém consegue entender. A regra não é clara. Chega em dezembro, falta um mês, vira janeiro, passa a faltar um ano", disse.
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