MEIs recifenses não precisam mais reconhecer firma para desbloquear Nota Fiscal Eletrônica

A partir desta quinta-feira (26), a Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças (Sefin), retira a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) de reconhecer firma da assinatura do formulário para criar, recuperar e desbloquear a senha web, necessária para acessar o sistema que realiza a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). 

Agora, os cerca de mil microempreendedores individuais, que pedem desbloqueio de senha mensalmente, realizarão o fluxo de forma on-line, no www.recifeemdia.recife.pe.gov.br, sem a necessidade de entregar documento de forma presencial no edifício-sede da PCR. Atualmente, o Recife conta com 111.704 mil microempreendedores individuais ativos.

Com a iniciativa, o empreendedor assina a documentação de casa, escaneia ou fotografa o formulário e envia para a Sefin pela internet usando o portal Recife em Dia. A retirada da obrigatoriedade do reconhecimento de firma respeita a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

”Os microempreendedores Individuais são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando prestam serviço. Para emissão dessa nota, é preciso acessar o sistema por meio de senha web. Seja para criar, recuperar ou desbloquear essa senha, havia a exigência de preenchimento de formulário com reconhecimento de firma da assinatura e ainda a necessidade de entrega do formulário presencialmente ou por meio de portador, aqui na Prefeitura. Com a nova determinação, damos mais agilidade ao processo e o MEI sai ganhando”, explica Bartolomeu Alves, secretário Executivo de Tributação.

Caso o contribuinte ainda precise de suporte e queira comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), é necessário agendar previamente o atendimento através do portal Recife em Dia. Diariamente são disponibilizadas 48 senhas para o atendimento presencial a todos os serviços da Secretaria. Devido às restrições impostas para conter o avanço da Covid-19, a atividade tem funcionado com a capacidade reduzida, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, no edifício-sede da Prefeitura do Recife. 

Ainda há a opção de atendimento pelo telefone 0800 081 1255, de segunda a sexta, das 9h às 17h; ou contato através do e-mail [email protected].