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Notícia de Economia

SUPERFATURAMENTO

Governo de Pernambuco multa empresas em R$ 8,5 milhões por atos ilícitos

Publicado em: 10/02/2021 19:05 | Atualizado em: 10/02/2021 19:07

 (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução
Em uma decisão inédita, o Governo de Pernambuco multou em mais de R$ 8,5 milhões três empresas de obras e engenharia acusadas de atos ilícitos praticados contra a administração pública. As empresas Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO) e Construtora Sanenco Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 8.170.963,35. Já para a Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda, o valor da condenação foi de R$ 386.685,33. As empresas foram condenadas por superfaturamento de valores e recebimento de pagamentos indevidos em contratos firmados com o estado.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial do Poder Executivo, é a primeira do tipo em Pernambuco baseada na Lei Estadual Anticorrupção, que entrou em vigor no mês de janeiro de 2018. “Este é, com certeza, um marco nos trabalhos de combate à corrupção em nosso Estado e reafirma o compromisso da gestão Paulo Câmara com a integridade na administração pública estadual”, afirma a secretária da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet.

O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor). Além da punição financeira, os envolvidos terão que cumprir suspensão temporária de participação em licitações do Governo de Pernambuco, além de não estarem impedidos de contratar com a administração pública. A penalidade inclui, ainda, a publicação da decisão nos portais das próprias empresas e em veículos de comunicação de grande circulação. 

A decisão não cabe recurso na esfera administrativa e foi aplicada pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e confirmada na íntegra pelos membros do Comitê de Recursos Administrativos do PAR, composta por servidores da SCGE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Administração (SAD), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) 

“Foi um processo conduzido com muita cautela por todos os envolvidos, para evitar qualquer tipo de questionamento futuro”, ressalta a secretária Érika Lacet, que aponta que o estado tem fortalecido as ferramentas de combate à corrupção. “E os resultados concretos começam a aparecer com a conclusão desse primeiro PAR, punindo empresas que agem de má-fé contra o Estado”, comemora. Ela também destaca que outros dois processos, iniciados em 2020, devem ser concluídos ainda este ano.
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