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Novas concessões Tesouro fixa limites para garantia da União para Estados e DF O valor total de novas concessões fica limitado à 4,5% da Receita Corrente Líquida da União

Por: AE

Publicado em: 03/11/2017 10:19 Atualizado em:

o limite ficou fixado em 4,5% da Receita Líquida da União. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
o limite ficou fixado em 4,5% da Receita Líquida da União. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O Tesouro Nacional estabeleceu limites para a concessão de garantias da União a operações de crédito de Estados e Distrito Federal que façam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Em Portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira(3) o Tesouro define que o valor total de novas concessões de garantias a ser compartilhado entre os Estados que adiram ao Regime de Recuperação Fiscal fica limitado à 4,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Além disso, o Estado que desejar aderir ao Regime não poderá prever operações de crédito com garantia que representem mais de 1,5% da RCL da União.


TAGS: Distrito Federal concessões estado garantias dinheiro
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