Repartição
Estados se mobilizam pela divisão de tributos federais
Secretários de Fazenda pretendem propor PEC que prevê a repartição do PIS-Pasep, da Cofins e da CSLL com estados e municípios para cobrir deficit previdenciário
Por: Rosana Hessel - Correio Braziliense
Publicado em: 17/03/2017 07:27 Atualizado em: 17/03/2017 07:42
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| André Perfeito: rateio dificultará ainda mais a situação das contas federais. Foto: Carlos Silva/DP |
Aproveitando que o governo federal pretende reformular o PIS-Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos próximos 60 dias, secretários estaduais de Fazenda se articulam com governadores para apresentarem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a repartição com estados desses dois tributos federais, além da divisão da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta destinará 17,5% desses impostos para os estados, o que, pelas estimativas iniciais, daria algo em torno de R$ 70 bilhões por ano para os entes da Federação.
“Esses recursos iriam para um Fundo Federativo e seriam distribuídos entre os estados de acordo com a população. Dessa forma, o deficit previdenciário estadual, que tem mais ou menos esse valor, estaria resolvido”, revelou o presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Consefaz), André Horta, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.
Pelas contas dele, esses três tributos geraram uma receita bruta de R$ 400 bilhões para a União, em 2015. “O problema dos estados é estrutural”, disse ele, lembrando que os principais tributos não são partilhados. “O momento para os estados reivindicarem uma fatia maior é quando o governo começar a discutir a reformulação PIS-Pasep e da Cofins”, ressaltou.
Horta apresentou, ontem, a proposta para os integrantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), e contou que teve o endosso dos colegas. Agora, eles se mobilizarão para o convencimento dos governadores. Esse plano ainda prevê a destinação de R$ 40 bilhões aos municípios por meio de outras fontes, “que viriam da revisão de renúncias tributárias partilháveis federais”, segundo Horta.
Buraco grande
Se a proposta de rateio avançar, tende a agravar ainda mais a situação das contas públicas do governo federal, que está sob o risco de não conseguir cumprir a meta fiscal deste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 prevê um deficit de até R$ 139 bilhões. Segundo técnicos do governo, existe um rombo de R$ 65 bilhões de frustração de receita e, para tentar cumprir a meta, analistas esperam que o governo anuncie um corte de gastos e aumento de impostos. Fontes do mercado apostam que a tesourada ficará entre R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões.
André Perfeito, economista-chefe da Gradual, não tem dúvidas de que o governo terá dificuldades para cumprir a meta porque a economia continuará fraca e não haverá aumento forte na arrecadação. “O resultado primário de 2017 tende a ser pior do que o do ano passado se não houver receitas extraordinárias”, afirmou. Para ele, o governo precisará fazer um contingenciamento em torno de R$ 50 bilhões para conseguir atingir R$ 139 bilhões de deficit.
Ele reconhece que o quadro ainda pode piorar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base do cálculo incidência de PIS-Pasep e Confins. A perda anual estimada para os cofres públicos gira em torno de R$ 20 bilhões, o que aumentaria o buraco a ser tapado. “Essa decisão do STF pode agravar ainda mais as contas públicas se começar a valer neste ano. Pelas nossas contas, mesmo se o governo fizer um corte de R$ 38 bilhões, ele ainda vai ter um deficit de R$ 148 bilhões”, explicou o economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria.
Em Frankfurt, o ministro Meirelles disse que os números estimados de impacto (de R$ 250 bilhões) da decisão do STF, “são muito grandes”. Segundo ele, ainda não é possível ter uma avaliação precisa dos dados e do número de ações protocoladas na Justiça.
“Os dados de perda potencial consideram que todos os contribuintes entraram na Justiça em 2008, o que não é real”, disse ele, lembrando que a pasta entrou com recurso para a decisão valer a partir de 2018.
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