JUSTIÇA
CFM recorre de suspensão de norma para manter proibição de aborto em casos de estupro
Norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Publicado em: 27/05/2024 17:15
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| Fachada do Conselho Federal de Medicina (foto: Divulgação/Conselho Federal de Medicina ) |
O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou recurso, nesta segunda-feira (27), contra decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a vigência de um resolução que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro.
No agravo regimental, a entidade afirma que o assunto é englobado pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 989, que está sob relatoria de Edson Fachin, e que, portanto, deveriam ser julgadas em conjunto. O CFM, assim, alega que a decisão de Moraes “é inválida, por ter sido exarada em ofensa ao Princípio do Juiz Natural”.
“E em não tendo o ministro Alexandre de Moraes a competência para apreciar a medida cautelar ora deferida liminarmente, posto que existente a prevenção do ministro Edson Fachin, é imperativo que seja reformada a decisão agravada”, defende.
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