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Apostas esportivas no território estadual são regulamentadas na Paraíba
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 18/01/2023 15:31
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| Foto: Governo do Estado da Paraíba |
A atividade de apostas esportivas estadual está autorizada na Paraíba. O governo do estado oficializou a decisão a partir da assinatura do decreto nº 43376. De acordo com o documento, a Loteria do Estado da Paraíba ficará responsável pelas apostas lotéricas na modalidade de quota fixa.
Com a assinatura do governador do estado, João Azevêdo Lins Filho, o documento foi divulgado na edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba desta terça-feira (17). A definição de uma taxa de outorga fixa para ter a licença para a prática da atividade e ao cadastramento dos operadores e outros requisitos serão anunciados com a abertura de um edital.
As ações de fiscalização do serviço também ficarão sob responsabilidade da Loteria do Estado da Paraíba. Um processo para escolha de empresas privadas decidirá os estabelecimentos que executarão a atividade pública no estado. As unidades selecionadas terão um período de uma década e terão as chances de renovar suas licenças. As apostas poderão ser feitas nos formatos físico e virtual. Os recursos arrecadados serão investidos em iniciativas no âmbito social, educação, segurança pública e saúde.
Os operadores das apostas esportivas de quota fixa no âmbito da Paraíba que produzirem publicidades referentes a atividade, deverão ter notificação sobre a possibilidade de dependência aos jogos. As apostas são autorizadas para jogadores a partir de 18 anos.
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