Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: entenda a importância da data e legislação

O artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006 define PCD como sigla de “Pessoa com Deficiência”. São pessoas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que mais de 1 bilhão de pessoas no mundo vivem com algum tipo de deficiência. A luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência é comemorada hoje (21) e marca a busca por novos caminhos para inclusão social.

A Agenda 2030 da ONU, com a promessa de “não deixar ninguém para trás”, representa um compromisso, inclusive com pessoas com deficiência, para reduzir a desigualdade e promover a inclusão social, econômica e política de todos. 

No Brasil existem meios legais que protegem o grupo, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), que abrange formas de distinção, exclusão e outros preceitos cometidos contra PCDs e a Lei de Cotas (Lei nº 12711), que determina que empresas brasileiras com 100 funcionários ou mais destinem obrigatoriamente vagas para pessoas com deficiência. Segundo IBGE, no Brasil, apenas 53% das vagas reservadas estão ocupadas. “O reconhecimento do dia 21 de setembro, através da Lei 11.133/2005 como dia de luta da pessoa portadora de deficiência, reforça, conscientiza, comemora e reflete o quanto as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados, bem como em paralelo uma busca de novos caminhos pela inclusão social, pela cidadania justa e participação ativa e plena em igualdades de condições”, explica Irenise Barros Araújo, especialista em Direito do Trabalho e integrante do Núcleo Trabalhista do Nelson Wilians Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do Brasil.

A luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência tem seu marco inicial em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, culminando após um longo processo de transformação e desafios no Brasil. “O estatuto regula os aspectos de inclusão como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas contra os deficientes ou seus direitos. É importante ressaltar que esses avanços trouxeram impactos positivos e que aceleram o processo de inclusão, visualmente identificados nos espaços públicos e privados visando a melhor integração na sociedade de forma igualitária”, diz Araújo.

Entre as principais regulamentações está a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), que institui o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.  "Aprofundando as garantias e inclusão da pessoa com deficiência em 2015 foi instituído a Lei 13.146 conhecido Estatuto da pessoa com deficiência. Portanto, o dia 21 de setembro não é tão somente um dia no calendário, mas uma grande conquista para comemorar o avanço ao longo dos anos”.

 

Irenise Barros Araújo é advogada, formada pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela LFG (Universidade Anhanguera/UNIDERP). Atualmente, é autoridade em Direito Trabalhista no Nelson Wilians Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil.

 

 

O Nelson Wilians Advogados, NWADV, é o maior escritório de advocacia da América Latina e figura atualmente como um dos maiores do Brasil nas categorias número de advogados e estruturas físicas próprias. Contém aproximadamente 1.600 advogados contratados e cerca de 500 mil processos ativos sob sua responsabilidade. O NWADV tem como um dos maiores trunfos o reconhecimento por ser um escritório com atuação em todas as áreas do direito empresarial e um amplo rol de clientes nacionais e estrangeiros dos mais diversificados ramos da economia. Com atuação em todos os Estados da Federação e presença internacional, oferece aos seus clientes uma prestação de serviços de qualidade, seja no contencioso de grande escala ou em demandas estratégicas e/ou consultivas.