Compliance: o que significa e como saber se minha empresa precisa ter

O termo 'compliance' se apresenta, nas organizações, como medidas adotadas para otimizar o gerenciamento e coibir a prática de atos ilícitos e danosos, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa nas empresas. Suas principais funções incluem cumprimento, prevenção e excelência no ambiente de trabalho, minimizando os riscos com ética.

 

Nas empresas privadas, o compliance visa assegurar a execução do seu próprio regimento interno, ou seja, o cumprimento de leis e normas, feito através do planejamento, mapeamento de riscos, treinamento dos colaboradores e monitoramento dos parceiros e fornecedores.

 

O advogado Jorge Rocha, gestor jurídico de organização social na área da saúde e especialista em sistema de integridade, esclarece quais são os benefícios uma empresa que decide adotar o processo de compliance.

“Graças ao sistema, é possível um melhor controle dos processos internos, sua devida normatização, para que as práticas de gestão estejam sempre consonantes com a legalidade e eficiência. Quando a empresa já detém setores ou departamentos e necessita de um maior controle de processos e normativas, ela precisa de um sistema de integridade. Sua importância está na constante implementação de mitigação dos riscos empresariais, que não são tangíveis em um primeiro momento, mas que podem impactar o desenvolvimento econômico da empresa pela ausência de ferramentas de gestão e controles”, explica.

Muito além de apenas benefícios internos, quando a empresa presta qualquer tipo de serviço para órgãos públicos, o sistema de integridade entra como uma ferramenta importante, de controle de gastos e de aumento de lucro. “As empresas privadas, caso sejam contratadas com administração pública, são submetidas às suas normas e ainda podem estabelecer um conjunto de normativas próprias que são consequências de sua missão, valores e visão, ou seja, não ficam limitadas à legislação da contratante. Além disso, podem exigir que seus parceiros empresariais também se moldem às suas regras de conduta”, ressalta.  

Em Pernambuco, o Estado exige em sua legislação acerca das contratações de empresas que tenham por objeto a execução de obras, fornecimento de bens e serviços, como também engenharia, a implementação do sistema de integridade devidamente descrita na Lei Estadual 16.722/2019.