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COVID-19

MEC proíbe exigência de vacinação na volta às aulas em instituições federais

Publicado em: 30/12/2021 10:53

 (Foto: Arquivo/Agência Brasil.)
Foto: Arquivo/Agência Brasil.
O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (30/12) um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a covid-19 para a volta às aulas em atividades presenciais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da pasta, Milton Ribeiro.

"Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", diz um trecho.

Ainda segundo o ministério, a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória "somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal".

"No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", completa.

Ribeiro também postou o despacho por meio das redes sociais. 

 
 
Essa não é a primeira vez que o governo se posiciona de forma contrária à exigência de comprovação de vacinas contra a covid-19. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicação da vacina Pfizer contra o novo coronavírus em crianças de 5 a 12 anos em 16 de dezembro. Desde então, o assunto tem gerado polêmicas. O Ministério da Saúde abriu uma consulta pública, disponível até este domingo (2/1), e recomenda que a vacinação seja feita com apresentação de prescrição médica. Apesar da recomendação, pelo menos 15 estados demonstraram que não vão exigir o documento médico.

No último dia 18, o Ministério da Saúde afirmou que só deve dar uma resposta definitiva sobre a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos no dia 5 de janeiro. Para o chefe da pasta, ministro Marcelo Queiroga, a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de autorizar o uso da vacina da farmacêutica americana Pfizer requer uma “análise mais aprofundada”.


O Governo do Distrito Federal (GDF) só vai começar a vacinar esse grupo de brasilienses quando o Ministério da Saúde divulgar a nota técnica do Plano Nacional de Imunização. 

Já o presidente Jair Bolsonaro defende a liberdade individual na escolha de tomar ou não a vacina contra o vírus. O chefe do Executivo já comparou o passaporte vacinal a uma "coleira" e disse que "prefere morrer a perder a liberdade". 

Ele também já afirmou reiteradas vezes que não tomará o imunizante. "Se eu tomo uma decisão, posso ser contraditado depois, e quem decide, ali na ponta, é o governador e o prefeito. E o STF estava ameaçando, via ministro [Luís Roberto] Barroso, exigindo o passaporte. Colocamos o teste e a quarentena, e acho que satisfez. Da minha parte, eu não tomei vacina e não vou tomar vacina. É direito meu. Até porque os efeitos adversos são enormes. É a liberdade", defendeu no último dia 9.

Já no dia 16, Bolsonaro compartilhou um vídeo em que um homem aparece criticando a vacina contra a covid-19, chamando o imunizante de "porcaria" e colocando em dúvida sua eficácia. 
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