SANÇÃO

Lei que autoriza a criação de loteria municipal é sancionada em Guarulhos

Publicado em: 29/12/2021 12:25

 (Foto: Rovena Rosa/Agencia Brasil)
Foto: Rovena Rosa/Agencia Brasil
A prefeitura de Guarulhos divulgou no Diário Oficial no dia 22 de julho deste ano a lei 7.912/2021 que trata da criação de uma loteria municipal. O projeto, que está sob a jurisdição do Poder Executivo por meio da Secretaria da Fazenda, é focado no entretenimento e na exploração de jogos e pretende auxiliar na retomada econômica da cidade no período da pandemia. E parte dos fundos arrecadados serão reservados às esferas de direitos humanos, assistência social, cultura, saúde, esporte e segurança pública. 

O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu em setembro de 2020 que se os fundos arrecadados forem destinados a objetivos determinados pelos estados e municípios podem se utilizar desse tipo de serviço. “Períodos de crise exigem que pensemos em alternativas para a aquisição de recursos. Com a medida, Guarulhos pode se tornar a primeira cidade do Brasil a dispor de um serviço como esse”  afirmou o prefeito Guti.

Os prêmios que não forem reivindicados pelos apostadores no prazo de prescrição descrito no regulamento serão reservados ao Fundo Municipal de Assistência Social. A Fazenda editará as normas complementares necessárias para a implementação da loteria.
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