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PGR: Constituição veda prestação de serviços postais pela iniciativa privada

Publicado em: 07/07/2021 07:43

 (Foto: Minervino Júnior / CB / DA Press)
Foto: Minervino Júnior / CB / DA Press
A novela da privatização dos Correios ganhou mais um capítulo. O governo federal definiu o modelo de desestatização da empresa e quer se desfazer de 100% do capital da estatal, segundo o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Em entrevista ao jornal O Globo, Mac Cord afirmou que o plano é vender o controle integral da empresa, em um leilão tradicional, com abertura de envelopes. De acordo com o secretário, no modelo de leilão o comprador levará ativos e passivos da companhia. A iniciativa, no entanto, enfrenta resistências.

Ontem, a Procuradoria-Geral da República afirmou ser inconstitucional a privatização total dos serviços prestados pelos Correios. Em manifestação sobre a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), o procurador-geral da República, Augusto Aras, lembrou que a Constituição veda a transferência dos serviços postais e do correio áereo nacional para a iniciativa privada. “Conforme entendimento já manifestado nos autos por esta Procuradoria-Geral da República, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, escreveu o procurador-geral.

A privatização também enfrenta obstáculos no Congresso. Especialistas ouvidos pelo Correio consideram improvável que a proposta passe pelo Congresso como está. Sairá “desidratada” e provavelmente não representará a economia prevista para os cofres públicos como quer o governo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende definir o assunto até dia 17, quando começa o recesso parlamentar. Mas a proposta do governo é alvo de fortes críticas.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a privatização é “escandalosa e inconstitucional”. “Até a Procuradoria-Geral da República (PGR), que sempre defende esse governo, já constatou isso. A quebra do monopólio vai encarecer o custo do serviço. E esse governo, rejeitado por mais de 63% da população, não tem moral para um projeto dessa dimensão. Sem falar que é preciso avaliar com calma o destino de cerca de 100 mil trabalhadores”, afirmou a deputada.

As estratégias para barrar o avanço do Projeto de Lei (PL 591/21) do governo já estão em curso. “Vamos brigar para que essa matéria não seja pautada”, reforçou Fernanda Melchionna. Pelas redes sociais, o deputado José Guimarães (PT-CE) também reagiu. “Governo Bolsonaro ao vender nossas empresas estratégicas, ataca nossa soberania nacional. O Brasil fica refém de empresas que não visam os interesses nacionais, mas, sim, seus interesses privados”, publicou, ao se referir ao PL 591/21.

Lira disse que pretende votar o PL 591 em breve. Na manhã de ontem, ele reforçou que o relatório do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA) já estava pronto para ser entregue e que o prazo para a votação vai até o final de agosto. Procurado pelo Correio, Gil Cutrim não retornou ao contato do jornal.
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