MPRJ investiga fraudes e improbidades no contrato entre Loterj e empresa MCE

Desde que venceu em janeiro do ano passado o processo de licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro para operar a segmentação convencional da Loterj, a empresa MCE Intermediações em Negócio de Mercado já foi alvo de inúmeras denúncias sobre suas atividades, porém ainda não havia resultado em nenhuma medida judicial. Aliás, quando faltava somente um dia para a abertura da licitação, a Capital de Prêmios (razão social da MCE Intermediações e Negócios Limitada) aumentou o seu capital social de R$ 100 mil para R$ 5 milhões. Já o contrato público assinado entre as partes estipulou um prazo de validade de 5 anos, com valores estimados em aproximadamente 120 milhões.

Entretanto, agora o Ministério Público do RJ iniciou uma investigação da empresa MCE devido as suas comprovadas ligações com Lucas Tristão, que foi Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico e da qual a Loterj é subordinada, da administração do ex- governador do Rio, Wilson Witzel, além do advogado e seu amigo Antônio Vanderler de Lima. Todos os três citados já são investigados pelo MPRJ por esquemas de corrupção no Estado e no momento são também suspeitos de tráfico de influência, favorecimentos e obstruções em benefício dos sócios administradores da MCE, Marcelo Ferreira Resende e Cristiano Lorenci Junqueira. Em troca de proteção e apoio, a MCE formalizou contrato de sociedade em conta de participação (SCP), em nome de Vanderler Júnior, filho de Antônio Vanderler de Lima, destinando 10% para a Vanderler Participações Eireli.

Além disso, os próprios acionistas da MCE decidiram entrar com um processo contra os sócios administradores da mesma, onde assinalam improbidades no contrato assinado com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que foi inclusive firmado na ocasião em que Lucas Tristão era Secretário de Desenvolvimento Econômico. Para os cotistas da MCE os gestores da empresa não obedeceram às práticas jurídicas que regem as condutas, leis e contratos, e, portanto, apelam que a justiça corrija ou substitua a gestão, punindo os infratores e protegendo o bem comum. Os cotistas da MCE protocolaram o pedido de Liminar na Segunda Vara Empresarial de Belo Horizonte no último dia 20 desse mês para afastar os sócios Marcelo e Cristiano da administração temerária da empresa, que além de operar o produto Loterj de Prêmios, atual Rio de Prêmios junto a Loterj, ainda atua com o produto de capitalização na modalidade filantropia premiada no Distrito Federal, batizado como Capital de Prêmios.

MCE usa mesma conta bancária para gerir recursos públicos e privados

Vale destacar que na ação cautelar a MCE utilizou a mesma conta bancária que já possuía no Banco Bradesco, em Brasília, para gerir o produto Capital de Prêmios, também para operar financeiramente o contrato licitado pela Loterj. Além de infringir as devidas

práticas da administração que recomendam uma conta isolada e específica para o gerenciamento de dividendos de ordem pública, evitando assim juntar recursos privados com capital estatal, essa mesma conta igualmente foi usada para um terceiro negócio durante a pandemia, chamado de Live Cap, que novamente não se refere a prestação de contas obrigatória para a Loterj, mas que se utilizou inapropriadamente de recursos misturados com a verba da Loteria do RJ.

Para a integridade e o bem da autarquia, dos apostadores e dos projetos sociais que a Loterj ajuda há 70 anos, os problemas internos entre os administradores e os cotistas da MCE deflagraram inúmeras improbidades, suspeitas de fraude, superfaturamento nos serviços prestados e nos produtos auditados, utilização indevida e criminosa do caixa da Loterj para cobrir prêmios cuja obrigação de pagamento seria da MCE, crimes de gestão pública, de ordem tributária e de responsabilidade diretamente ligada aos cofres públicos que, nesse caso, pertencem e deveriam retornar em forma de programas sociais e benefícios diretos ao cidadão carioca, e não ser aplicado para encobrir fraudes financeiras e colaborar com uma empresa com capital integralizado de R$ 5 milhões, mesmo que às vésperas da licitação.

No entanto, os problemas internos da MCE são inúmeros e ainda maiores. Os cotistas alegam, com provas documentais, que os administradores e sócios majoritários, Marcelo Resende e Cristiano Junqueira, criaram uma segunda empresa, MC Participações Societárias Ltda, para a qual estariam repassando todos os ativos da MCE, sem ciência e anuência dos sócios minoritários, assim como outros impropérios pesados acerca dos produtos Capital de Prêmios e Rio de Prêmios. Já os autores da ação acreditam que a intenção deles era separar e herdar os ativos lucrativos e deixar os passivos para os demais sócios, incluindo nisso o objetivo final de tirá-los da participação dos produtos operados no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, ou diluí-los percentualmente. Uma das provas é o requerimento de um aporte de R$ 25 milhões a título de ressarcimento de despesas e investimentos já realizados pela MCE, sem convocação de assembléia, sem aprovação prévia, sem prestação de contas e sem o conhecimento e a assinatura dos demais sócios.

Já durante a investigação e o andamento da ação, os advogados desvendaram ainda que a possível motivação dos administradores citados pode ser uma proposta sigilosa de venda de 50% das cotas da MCE, em estágio avançado, ofertada para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por mais de R$ 120 milhões. A Santa Casa de Portugal, entidade gestora e reguladora com mais de cinco séculos de existência e comprovada atuação no setor de jogos e apostas, é uma instituição de direito privado e de utilidade pública administrativa. Nesta negociata, para a qual a Santa Casa já abriu CNPJ no Brasil, ela assumiria a gestão do produto Rio de Prêmios da Loterj, e simultaneamente se qualificaria como provedora de produtos lotéricos no Brasil para participar de outras licitações que estão por vir e já foram divulgadas pela própria Loterj, sempre em conluio com a sócia MCE. Sem a presença do Ministério Público carioca e do Tribunal de Contas do Estado, resta saber se os Portugueses da Santa Casa estão dispostos a não fazer Due Diligence, a desrespeitar suas próprias normas de Compliance, e ainda a negociar com os

contraventores do Jogo do Bicho no Rio, cujo o filho de um dos mais famosos foi visto inúmeras vezes com os administradores processados, inclusive na sede da própria Loterj, de acordo com denúncia feita na reportagem publicada no portal G1 no dia 26 de outubro de 2020 a respeito da venda de cartelas da Loterj de Prêmios nas bancas do jogo do Bicho na baixada fluminense. Neste episódio, a Loterj comunicou que a licitação para contratar a empresa MCE Intermediações e Negócios seguiu todos os trâmites legais e que a responsabilidade por criar e fiscalizar os pontos de venda é da própria empresa e que iria apurar a denúncia sobre a venda de jogos ilegais em pontos de venda credenciados. A MCE Intermediações e Negócios não se pronunciou na ocasião da reportagem.