Governador Romeu Zema passa a agregar apostas esportivas ao regulamento da Loteria Mineira
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 03/05/2021 19:24
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| Foto: Wilson Dias / Agência Brasil |
Com a alteração do art. 2º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 realizada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), através do decreto Nº 48.184 firmado no dia 30 de abril, as apostas esportivas passam a ser incorporadas ao regulamento da Loteria do estado de Minas Gerais (Lemg).
A iniciativa se beneficia com a decisão do Suremo Tribunal Federal, que em 2020 decidiu derrubar o monopólio da União sobre exploração de loterias. Com o decreto, que fora publicado no Diario Oficial do estado, o gestor estadual permite que a Lemg explore, pelos canais online e físico, as diversas modalidades lotéricas mencionadas na legislação federal incluindo, também, as apostas esportivas.
Em março, a Loteria Mineira havia publicado aviso de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) com o intuito de realizar estudos e levantar informações técnicas para a criação de um modelo de concessão que permitisse a realização do serviço público de exploração, em meio físico, das Loterias Convencional (Passiva) e de Números, Sorteio Individual e Imediato (Loteria Instantânea). Com o procedimento, a mudança feita no regulamento pelo gestor estadual tornou-se necessária. Através das solicitações feita pelo PMI, Intralot, Thorsborg e o consórcio IGT/Scientific Games foram consideradas aptas.
As atividades elencadas pelo PMI deverão seguir os termos citados no item 7 do edital, osendo entregues até 45 dias contados da publicação da autorização, com direito à prorrogação avaliada pela LEMG, apresentada fundamentação.
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