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AÇÃO NO STF

DPU quer fim da Lei de Segurança Nacional contra críticos de Bolsonaro

Publicado em: 20/03/2021 11:12 | Atualizado em: 20/03/2021 11:29

 (Foto: Evaristo Sá/AFP)
Foto: Evaristo Sá/AFP
As últimas investidas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra seus críticos e opositores levou a Defensoria Pública da União (DPU) a entrar com pedido de habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim de ações penais e inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional.

O DPU pediu, além do fim de 'quaisquer medidas de coerção' em manifestrações pacíficas, que as secretarias estaduais de segurança pública orientem os policiais para que não restrinjam, 'de maneira alguma, a liberdade de mera manifestação da opinião política' contra Bolsonaro; que todos os inquéritos e procedimentos abertos contra pessoas enquadradas na Lei de Segurança Nacional por suposto crime contra a honra do presidente sejam trancados; e ainda que a Polícia Federal, os ministérios públicos e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sejam impedidos de requisitar a instauração de inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional contra críticos de Bolsonaro.

A referida lei é datada de 1983, do fim da ditadura militar (1964-1985), a Lei de Segurança Nacional foi usada recentemente contra os youtubers Felipe Neto e Rodrigo Grassi, conhecido como Rodrigo Pilha, e ao menos 25 pessoas em Uberlândia, município no interior de Minas Gerais.

Além dos youtubers e do grupo em Minas, um aliado de Bolsonaro já foi enquadrado na lei: o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após publicar um vídeo no YouTube com ameaças ao Supremo e aos ministros da Corte.



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