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PROIBIÇÃO DE CONTEÚDO

Supremo forma maioria contra o "direito ao esquecimento"

Publicado em: 11/02/2021 17:26

 (Foto: Valter Campanato / Agência Brasil)
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o direito ao esquecimento na esfera cível. Não existe esse direito na legislação brasileira, mas sua premissa chega a ser usada por magistrados em algumas decisões e, agora, a Suprema Corte analisa um recurso extraordinário com repercussão geral — ou seja, é um caso específico que terá efeito sobre todos os processos semelhantes.

Votaram nesta quinta-feira (11) contra o direito os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Já haviam votado de forma contrária os ministros Dias Toffoli, que é o relator, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques. O ministro Edson Fachin, que votou na última quarta-feira (10), foi favorável à proposta. O julgamento teve início na quarta-feira (3) da semana passada e ainda não terminou.

O debate do chamado "direito ao esquecimento" atinge questões como liberdade de expressão, censura prévia e a própria importância da história, como foi ressaltado pelos ministros no julgamento. Um exemplo do que seria o direito ao esquecimento seria uma pessoa, após cumprir pena por um crime, exigir a exclusão de referências ao delito na internet e proibir que a imprensa o cite.

"A privacidade, ao lidar com direito que já se fez público, no sentido de que os fatos foram exibidos antes, não pode ser um limitador, a meu ver, da liberdade de expressão. E, no caso dos autos, que aqui se teve um caso tristíssimo, de um fato grave, doloroso (...), mas entrou para os chamados anais da história. Como apagá-lo da memória de todos? Como não saber que a cada nova morte de uma mulher que é mostrada a gente precisa aprender outra vez na tragédia do dia a dia?", afirmou Cármen Lúcia em seu voto.

O caso específico em análise é o da jovem Aida Curi, brutalmente espancada e que sofreu tentativa de homicídio por três homens em Copacabana, no Rio de Janeiro. Após as agressões, Aida desmaiou, e eles a jogaram do prédio, o que causou a morte da jovem. O caso foi retratado pelo programa Linha Direta — Justiça, em 2004, apesar de a família ter pedido que não fosse divulgado. Após a veiculação, parentes da vítima entraram na Justiça contra a TV Globo, e o caso chegou ao Supremo.
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