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LEI COMPLEMENTAR

Bolsonaro envia ao Congresso projeto que muda ICMS sobre combustíveis

Publicado em: 12/02/2021 19:04

 (Foto: Mauro Pimentel/AFP)
Foto: Mauro Pimentel/AFP
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (12) o projeto de lei complementar (PLP) que visa estabelecer no país uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes.

Segundo informou o Planalto, a medida dispõe que os estados e o Distrito Federal disciplinarão, por meio de lei complementar, as diretrizes do PLP, mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no prazo de 90 dias. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Segundo a proposta do governo, o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, onde ocorrer o consumo. "O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio", diz um trecho da nota divulgada.

Se houver um aumento do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor. Serão contribuintes do imposto o produtor ou importador de combustíveis, bem como aqueles equiparados ao produtor.

Nesta sexta-feira (12), a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ressaltou que a população deveria "culpar as pessoas certas", no caso os governadores, pelo aumento dos insumos. Ele ainda voltou a criticar a política de lockdown.

%u201CEstamos com problemas se avolumando. O povo está perdendo o poder aquisitivo. A inflação além do normal nos produtos de primeira necessidade, o preço dos combustíveis... A culpa é de quem? Isso tudo é minha? Fica em casa, que a economia a gente vê depois...", ironizou.

Como solução para os aumentos dos valores, o presidente repetiu que apresentaria hoje o projeto de lei que busca reduzir o peso do ICMS no preço dos combustíveis.

"Mandei fazer ontem. Já dei bronca já que era para ter feito ontem o projeto. Diz que faltou um dado, hoje vou apresentar. Eu não quero, nem posso, nem vou interferir no ICMS, mas de acordo com a emenda de 2001, o Confaz vai decidir se o valor cobrado pelos governadores é um valor fixo ou um percentual do preço do combustível na refinaria. E, num segundo tempo, os senhores governadores, junto com suas respectivas assembleias legislativas, vão decidir o valor desse percentual fixo ou o percentual em cima do preço na refinaria", explicou horas antes.





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