Direito Digital
Falta de colaboração do Facebook vai contra Marco Civil da Internet
Para jurista, mesmo sem ter representação no Brasil, a empresa deve seguir as leis do país
Por: Mariana Fabrício - Diario de Pernambuco
Publicado em: 01/03/2016 16:43 Atualizado em: 01/03/2016 17:27
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| A prisão de Dzodan levanta o debate entre privacidade e segurança. Foto: Reprodução/Flickr. |
Com a prisão do vice-presidente do Facebook para a América do Sul, Diego Dzodan, nesta terça-feira, em Sergipe, entra em dicussão a liberação de dados por parte dos provedores de aplicação de internet. Para o Instituto Brasileiro de Direito Digital, a postura assumida pelo Facebook é diferente de outras empresas que colaboram com as autoridades locais.
"O Facebook tem uma postura arredia em comparação a outras empresas, como Google e Microsoft, por exemplo. Historicamente o WhatsApp não colabora com a justiça, além de criar uma casa de espelhos, já que faz parte, sim, do mesmo grupo econômico do Facebook", diz o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Ceroy. "As duas empresas tentam um modelo de negócio que é ilegal, já que fazem por onde operar no país sem custo porque deve-se manter um departamento jurídico e seguir as leis que o Brasil determina", explica.
Já para o advogado associado do escritório Opice Blum, Caio César Lima, é preciso discutir a privacidade das aplicações, mas sem deixar de lado a segurança. "O Marco Civil garante esse direito da Justiça de ter essas informações. Se o provedor presta serviço para usuários brasileiros, são as leis daqui que devem ser válidas", esclarece.
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A prisão ocorreu com base na lei de organização criminosa. Procurado pelo Diario, o Tribunal de Justiça de Sergipe informou que "mesmo diante de três oportunidades, [o Facebook] não liberou as conversas solicitadas à Policia Federal". A medida só aconteceu após determinação de multa diária de R$ 50 mil caso a ordem de quebra do sigilo não fosse cumprida. Como a empresa não atendeu, a multa diária foi elevada para R$ 1 milhão e mesmo assim a companhia resistiu. "Diante das reiteradas determinações descumpridas, o juiz Marcel Maia decretou a prisão do responsável pela empresa no Brasil, o senhor Diego Dzodan, por impedir a investigação policial, com base no artº 2º, §1º, da Lei 12.850/2013", informou o TJ local.
A investigação que motivou o pedido de quebra do sigilo de mensagens trocadas no WhatsApp, por parte da Polícia Federal Sergipe, corre em segredo de justiça. De acordo com a PF, as informações são "imprescindíveis para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas". Ainda de acordo com o órgão, Dzodan foi encaminhado para a Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, onde permanecerá preso.
Em nota, o Facebook afirmou estar "desapontado" e considerou a medida "extrema e desproporcional". A empresa ainda explicou que está "disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter". Já o WhatsApp alegou que "não pode fornecer informações que não possui" e que cooperou ao máximo no caso investigado pela Polícia Federal.
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