ONU critica tribunal do Brasil que absolveu acusado de violar criança de 12 anos

A Organização das Nações Unidas manifestou profunda preocupação com a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Brasil, que absolveu um homem de 35 anos acusado da violação de uma menina de 12 anos.

“Não se pode normalizar ou relativizar a violação de uma criança ou adolescente, independentemente da situação”, afirmou a ONU, se referindo que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é violação de vulnerável e não importa a situação, nem o aval da família, nem um suposto consentimento.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a ONU Mulheres, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil são indiscutíveis. “As crianças ou adolescentes abaixo dos 14 anos não têm o desenvolvimento cognitivo, emocional ou físico, nem a possibilidade, pela lei, de consentir. E abaixo dos 16 anos, não podem casar ou realizar qualquer ato da vida civil. Ou seja: criança nunca é esposa. É vítima", diz o comunicado conjunto das agências da ONU.

As agências também alertaram que o fato de sofrer violência sexual e ser sujeita a casamento precoce deixa marcas profundas, afetando o desenvolvimento de meninas e meninos pelo resto da vida. A ONU declarou que infelizmente este não se trata de um caso isolado e adiantam que o Brasil tem altas taxas de casamento infantil e de violência sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com os dados divulgados na nota, somente entre 2021 e 2023, foram registrados mais de 164 mil casos de violação ou violação de vulnerável de zero a 19 anos. "Uma violência que acontece principalmente contra meninas, dentro de casa, e por autores conhecidos da vítima ou da família", diz um trecho do documento.

As agências da ONU apelaram a todos os setores da sociedade brasileira e sublinharam que o Brasil deve fazer valer as leis e políticas voltadas à infância e à adolescência, prevenindo e dando respostas qualificadas e não revitimizantes a casos como esses. “É essencial continuar a apoiar e a capacitar os atores do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os da Justiça, além de que se devem reconhecer o papel da escola e de órgãos como os Conselhos Tutelares para identificar e denunciar casos de violência”, ressaltaram a Unicef, o UNFPA e a ONU Mulheres.

As três agências assinalam que estão à disposição do governo brasileiro para ajudar a garantir que meninas e meninos crescerão livres de qualquer tipo de violência.

Entenda o caso

Em abril de 2024, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no Brasil, denunciou um homem por violação de uma menina de 12 anos. Os meios de comunicação social brasileiros reportaram que a criança, que deixou de frequentar a escola, morava com o homem de 35 anos com autorização da mãe, que também foi denunciada por omissão.

O suspeito foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024 e à polícia admitiu que tinha relações sexuais com a vítima. A mãe dela afirmou ainda que deixou o homem 'namorar' a filha". O homem e a mãe foram, em novembro de 2025, condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a prisão. Entretanto, recorreram e, por a maioria de votos, a 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pela absolvição de ambos. O desembargador Magid Láuar havia defendido na absolvição que o relacionamento entre o réu e a criança não decorreu de violência ou coação, sendo vivenciado um vínculo afetivo de forma pública como um ‘casamento’.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania repudiou a decisão e garantiu que a "autodeclaração de vínculo" não pode servir de escudo para violações sexuais. O Conselho Nacional de Justiça também já determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a conduta dos magistrados mineiros no caso e que o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar prestem esclarecimentos iniciais.

 

Reviravolta

Mas, hoje a Justiça de Minas Gerais mandou prendê-lo e também a mãe da criança, uma decisão do mesmo desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela absolvição, acolhendo um pedido feito pelo Ministério Público de MG. Além disso, negou provimento aos recursos de apelação do processo envolvendo estupro de vulnerável na Comarca de Araguari.

Enquanto isso, Láuar se tornou alvo de uma investigação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça após denúncias de assédio sexual contra ele. O CNJ analisa o caso e poderá adotar medidas cautelares, incluindo o seu afastamento.