TIJ emitiu parecer histórico sobre as alterações climáticas e a obrigação legal dos países

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), o principal tribunal da Organização das Nações Unidas, emitiu o primeiro parecer consultivo histórico sobre a obrigação legal dos países de lutarem contra as alterações climáticas em que reconhece ainda o direito dos países afetados pelas alterações climáticas de pedir reparações totais as nações historicamente responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa.

Mas, apesar do parecer não ser vinculativo, a decisão dos 15 juízes do TJI tem peso jurídico e político e futuros casos climáticos provavelmente não poderão ignorá-lo. “As mudanças climáticas são ameaça existencial. As emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por atividades humanas que não são territorialmente limitadas", afirmou o juiz Yuji Iwasawa, presidente da Corte Internacional.

“O não cumprimento por um Estado de quaisquer obrigações constitui um ato ilícito sob a lei internacional”, afirmou Iwasawa.

O parecer também servirá agora de orientação sobre se os grandes Estados que mais contribuem para as emissões de gases com efeito de estufa devem ser responsabilizados pelos danos causados aos pequenos países insulares, aqueles cujo território é inteiramente ou principalmente composto por uma ou mais ilhas, não possuindo fronteiras terrestres com outros países e que correspondem a aproximadamente a 25% dos países independentes do mundo.

O Tribunal Internacional de Justiça indica ainda que os Estados têm que cumprir a lei internacional, incluindo as obrigações sob o Acordo de Paris de 2015, que muitos consideram discricionárias. “Os Estados partes no Acordo de Paris têm a obrigação de preparar, comunicar e manter contribuições sucessivas e progressivas determinadas a nível nacional que, quando tomadas em conjunto, sejam capazes de atingir o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais”, reforçou o TIJ.

Além disso, o parecer engloba as consequências jurídicas de danos, falta de ação ou omissão em tomar as medidas adequadas para proteger o sistema climático que podem constituir um ato internacionalmente ilícito, potencialmente levando a resultados jurídicos para os Estados. Outras questões abordadas incluem a crise do clima e o papel do direito ambiental internacional e dos direitos humanos e o procedimento a seguir diante da necessidade de responsabilização e reparações.

O juiz Iwasawa também destacou que as emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por atividades humanas e têm efeitos transfronteiriços. “Os efeitos das mudanças climáticas são graves e de longo alcance por afetar tanto os ecossistemas naturais quanto as populações. Essas consequências ressaltam a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas. O direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável é, portanto, inerente ao gozo de outros direitos humanos”, declarou.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, elogiou a decisão que descreveu como uma vitória para o nosso planeta, para justiça climática e para o poder de jovens de fazer a diferença. Guterres ainda sublinhou que o parecer deixa claro que todos os países são obrigados pelo direito internacional a proteger o sistema climático global.

Já os países ricos do Norte Global disseram aos juízes durante a análise do processo que os tratados climáticos existentes, incluindo o Acordo de Paris, que são em maioria não vinculativos, deveriam ser a base para decidir suas responsabilidades.

Enquanto isso, os países em desenvolvimento e os pequenos Estados insulares argumentaram a favor de medidas mais fortes, em alguns casos juridicamente vinculantes, para reduzir as emissões e para que os maiores emissores de gases de efeito estufa, que causam o aquecimento climático, forneçam ajuda financeira.