Tribunal Constitucional de Portugal anula normas da nova Lei de Nacionalidade

O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal anulou trechos da Lei da Nacionalidade, aprovada no fim de outubro deste ano, que dificultava os pedidos de cidadania por parte de estrangeiros. A medida afetava milhares de brasileiros que moram no país e estão incluídos nas regras válidas para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (15). Foram invalidadas quatro normas previstas na nova legislação, bem como alterações correlatas ao Código Penal.

Os juízes concluíram que as medidas “violavam garantias constitucionais ao introduzir sanções desproporcionais, conceitos juridicamente indeterminados e critérios capazes de frustrar expectativas legítimas”.

Para David Poston, ceo da Portugal Homes, grupo de consultoria especializado em residência portuguesa e migração por investimento, um dos pontos relevantes da decisão é a suspensão da norma que condicionava que a elegibilidade à nacionalidade estava diretamente ligada à data de concessão da autorização de residência – e não à data de apresentação do pedido.

Ele explica que o TC considerou que essa abordagem violava o princípio da proteção da confiança legítima, ao reconhecer que requerentes que apresentaram seus pedidos de boa-fé não poderiam ser posteriormente prejudicados por atrasos administrativos fora de seu controle.

“Trata-se de uma decisão equilibrada e justa”, afirma Poston. “Basear o resultado dos pedidos de nacionalidade na data de autorização, e não na data do pedido, compromete a confiança no sistema. Os requerentes atuam de acordo com a legislação vigente no momento da submissão, e o estado tem a responsabilidade de respeitar essas expectativas. O Tribunal reafirmou corretamente esse princípio.”

Direitos civis

Entre as disposições rejeitadas também estava a que impunha uma restrição automática ao acesso à nacionalidade portuguesa para os indivíduos condenados por crimes com penas de prisão superiores a dois anos.

O Tribunal entendeu que esse mecanismo configurava uma limitação excessiva de direitos civis e políticos, em desacordo com a jurisprudência constitucional consolidada.

Na análise de David Poston, a decisão do TC reafirma os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade perante a lei.
Ele acrescenta que a decisão traz clareza não apenas para indivíduos e famílias, mas também para o ecossistema mais amplo de residência e investimento.

“A previsibilidade jurídica é essencial para quem toma decisões de longo prazo, seja em matéria de relocação, investimento ou criação de negócios. Esperamos agora que o governo reveja essa disposição e alinhe a legislação às orientações do Tribunal Constitucional, assegurando coerência e justiça daqui em diante.”

Após a decisão do Tribunal, o processo retorna ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que já havia indicado que aguardaria o posicionamento da corte antes de decidir pela promulgação ou veto da lei.

Observadores do setor veem o acórdão como um sinal de estabilização em um momento em que a clareza jurídica permanece essencial para requerentes e consultores.