Governo restringe regras de antecipação do saque-aniversário do FGTS

A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações para antecipar o benefício nos bancos. A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Com a mudança, o valor e o número de parcelas serão limitados e também haverá restrições de prazo e período de carência.

A economista e professora do centro universitário UniFBV Wyden, Amanda Aires, explica que o objetivo do governo com essa medida é fazer com que haja um melhor controle dos gastos do FGTS por parte do trabalhador.

“Antes não existia nenhuma limitação, então o trabalhador poderia tomar tantas operações de crédito quanto quisesse. Isso acabava fazendo com que houvesse uma drenagem, o recurso saía da conta do FGTS do trabalhador e acabava indo para o sistema financeiro”, destaca.

Ainda de acordo com ela, a medida adotada pelo governo federal tem como intuito garantir que esse recurso fique na mão do trabalhador.

“Isso faz com que o fundo cumpra com o seu objetivo fundamental, que é ser uma poupança compulsória do trabalhador. Esse recurso deve ser utilizado na hora em que o trabalhador mais precisar, por exemplo, no caso de uma demissão”.

Amanda explica que o valor que as empresas precisam pagar de FGTS não muda. Ele continua sendo de 8% do valor salário do trabalhador, no qual as empresas são obrigadas a depositar no fundo.

“Com as restrições, o trabalhador pode recorrer a outras linhas tradicionais de crédito, mas sem comprometer a sua proteção social dada pelo FGTS”, finaliza.

Segundo o Conselho Curador do FGTS, R$ 1,3 mil é o valor médio por operação, com média de oito antecipações por contrato. Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Redistribuição de recursos

Segundo cálculos do governo, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.

*Com Estadão Conteúdo