Encontrar uma diferença entre o que a placa da rua anuncia e o que a bomba cobra dá ao motorista uma ferramenta legal: exigir o menor dos dois preços. Quando a gasolina sai por R$ 5,79 na rua e chega a R$ 6,19 no momento do abastecimento, os 40 centavos de distância não são um mero detalhe comercial.
A Lei 10.962/2004 determina que, havendo divergência entre os sistemas de informação de preço para o mesmo produto, prevalece o mais baixo, desde que as condições de venda sejam as mesmas. O Código de Defesa do Consumidor reforça essa proteção, já que qualquer anúncio preciso passa a integrar a oferta e o fornecedor não pode descumpri-la sem consequências.
Quando o posto pode cobrar preços diferentes
Nem toda variação de preço é irregular, e a Lei 13.455/2017 autoriza o estabelecimento a cobrar quantias distintas conforme a forma ou o prazo de pagamento. De modo que o abastecimento em dinheiro costuma sair mais em conta que no cartão, e a gasolina aditivada tem preço próprio frente à comum.
Descontos ligados a aplicativos de fidelidade também são permitidos. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis exige, porém, que toda essa diferenciação apareça de forma clara e visível ao cliente antes de ele decidir abastecer.
O que a ANP exige dos postos
A Resolução ANP nº 948/2023 obriga a exposição dos preços em painel visível na rua, de modo que o motorista saiba o que vai pagar antes de entrar no estabelecimento. Quando há cobrança diferenciada, a bomba ou o bico do combustível precisam indicar, de forma destacada, a qual condição aquele número se refere.
O Decreto 10.634/2021 vai além nas promoções vinculadas a aplicativos: é preciso informar tanto a quantia promocional quanto a cobrada normalmente, além dos requisitos para acessar o benefício. Uma oferta de R$ 5,79 anunciada sem essa transparência pode levar o cliente a crer que esse é o preço padrão, quando na prática depende de uma condição escondida.
Postos de São Paulo sob fiscalização
Em São Paulo, estabelecimentos têm sido flagrados dando mais destaque às promoções do que ao preço real praticado na bomba, justamente o número que, por lei, deveria ficar mais visível ao consumidor. Entre janeiro de 2024 e maio de 2025, o Procon-Sp abriu 1.466 autos de infração contra postos, e 88 deles tratavam especificamente de precificação diferenciada de combustíveis.
Procuradas sobre o tema, as marcas afirmam que a comunicação ao público é responsabilidade das revendedoras, mas dizem orientar os postos sobre a forma correta de expor os números ao cliente. Alguns estabelecimentos sem bandeira adotaram caminho oposto: passaram a anunciar “Preço único” como diferencial de marketing, evitando qualquer promoção condicionada.
Como agir diante da cobrança indevida
Ao perceber a diferença entre o anúncio e a cobrança, o motorista deve fotografar o painel externo e registrar o que aparece na bomba no instante do abastecimento. Guardar essas imagens junto com a nota fiscal oferece prova concreta de que o mesmo produto, nas mesmas condições, teve dois números diferentes.
Sem nenhuma menção a desconto, promoção ou forma de pagamento que justifique a diferença, é possível pedir a correção antes de fechar o abastecimento. Caso o posto se recuse, cabe reclamação ao Procon com as provas reunidas e comunicação à ANP sobre a irregularidade.
Em um tanque de 40 litros, a distância de 40 centavos chega a R$ 16, quantia que pode ser cobrada de volta sempre que a cobrança contrariar o que estava anunciado na rua.
Por que o painel grande e a bomba pequena?
Quem frequenta postos percebe um padrão: o letreiro de LED no teto ou no chão destaca o preço promocional, enquanto o valor real da bomba aparece em um painel menor, às vezes escondido em um canto. Segundo a reportagem, essa disposição não é casual. Quando o preço com desconto ocupa o lugar de maior destaque, o motorista tende a fixar aquele número como referência antes mesmo de se aproximar da bomba, e a conta só fica clara no momento de pagar.
A lógica da regra é justamente inverter essa atenção: o número mais visível deveria ser o preço cheio, aquele que vale para todos, e as condições especiais deveriam aparecer ao lado, com clareza.
Quando a diferenciação de preço é permitida
Nem toda variação é irregular. A legislação permite que o posto cobre valores diferentes conforme a forma de pagamento, como dinheiro, Pix, débito, crédito ou aplicativo de fidelidade. Também é aceito que a gasolina comum e a aditivada tenham preços distintos.
O que a regra exige é que essas diferenças sejam informadas de forma clara e que o preço cheio da bomba seja o mais visível. Ou seja, o desconto em si não é o problema. O que a norma reprova é a combinação de destaque promocional com ocultação do valor real.
Posso exigir o preço do painel se a bomba cobrar mais?
Depende das condições. Se a diferença existe por causa de uma forma de pagamento ou de um aplicativo que você não usou, o posto pode cobrar o valor da bomba. Já se o painel anuncia um preço sem informar as condições e a bomba cobra mais sem explicação, o caso pode ser levado ao Procon. Guardar fotos do painel e do valor exibido na bomba ajuda a comprovar a situação.
