ECA Digital marca avanço na proteção de crianças e adolescentes online

O Congresso Nacional aprovou em agosto de 2025 o projeto conhecido como ECA Digital, que agora aguarda sanção presidencial. A proposta atualiza a legislação para enfrentar riscos do ambiente online que já marcam a experiência de crianças e adolescentes. Mais do que uma resposta jurídica, o novo marco sinaliza que o país começa a reconhecer a urgência de proteger a infância e juventude em uma vida que se desenrola dentro e fora das telas.

A vida contemporânea já não conhece a experiência de estar desconectada. Em 2013, o filósofo italiano Luciano Floridi cunhou o termo onlife para refletir a condição em que online e offline se fundem em uma única realidade. O conceito, apresentado no Manifesto Onlife: ser humano em uma era hiperconectada, descreve o mundo em que vivemos hoje, no qual o digital deixou de ser espaço paralelo e passou a atravessar a forma como aprendemos, convivemos e construímos nossa identidade. Cada clique, cada busca e cada interação deixam rastros que não apenas registram, mas também moldam o que somos.

Esse ambiente tensiona a noção de autonomia. Sistemas registram comportamentos, antecipam preferências e devolvem estímulos que orientam escolhas. Para adultos já é difícil perceber onde termina a vontade própria e onde começa o empurrão invisível do algoritmo. Para crianças e adolescentes, essa linha é ainda mais tênue, marcada pela falta de maturidade crítica que amplia vulnerabilidades.

A exposição muitas vezes começa antes mesmo do nascimento. Pais compartilham ultrassons, relatos da gestação e imagens íntimas que inauguram identidades digitais sem qualquer possibilidade de escolha da criança. Essa prática, conhecida como sharenting, cria arquivos permanentes que acompanham a vida inteira. Mais tarde, com a inserção em aplicativos, jogos e redes sociais, cada interação alimenta perfis detalhados de gostos, fragilidades e desejos. O que antes se perdia com o tempo agora permanece na nuvem. O íntimo se torna público. O passageiro, definitivo.

Viver onlife não precisa ser um problema. Pode ampliar horizontes de aprendizado, criatividade e sociabilidade, além de fortalecer a cidadania. Mas também pode acelerar processos de consumo, perpetuar registros íntimos e transformar a infância em vitrine e a atenção em mercadoria. O digital antecipa etapas da vida, expõe precocemente a conteúdos que antes eram restritos ao mundo adulto e registra interações que deixam marcas permanentes. A criança, que deveria explorar com liberdade e esquecimento, passa a ser monitorada e categorizada desde cedo. Essa assimetria entre sujeitos em formação e sistemas poderosos de captação e estímulo evidencia a fragilidade de um regime que ainda trata todos os usuários como se fossem iguais e mostra por que a infância conectada demanda proteção diferenciada.

É nesse cenário que ganha sentido o ECA Digital. O projeto determina que serviços digitais ofereçam mecanismos de verificação de idade mais confiáveis, desestimula práticas que prolongam o uso sem critério, impõe obrigações de transparência e proíbe recursos que associem entretenimento a estímulos típicos de aposta, como as chamadas loot boxes. A ideia é simples e necessária. Em uma vida que se desenrola também nas plataformas, a proteção não pode depender apenas da vigilância das famílias. Precisa estar incorporada à lógica de funcionamento dos serviços.

A lei, por si, não resolve o que é cultural. Sua efetividade dependerá de escolhas diárias. Escolas devem incorporar a educação digital à formação, preparando crianças e adolescentes para lidar criticamente com o ambiente online. Pais precisam acompanhar de perto o que os filhos consomem e compartilham. Empresas devem reconhecer que lidam com um público vulnerável e oferecer serviços compatíveis com suas capacidades e fragilidades. E ao Estado cabe mais do que legislar, é sua responsabilidade fiscalizar, educar e criar condições reais para que a proteção saia do papel.

Crescer onlife é habitar um mundo em que o digital deixou de ser escolha para se tornar condição. O desafio não é recusá-lo, mas assegurar que seja vivido com segurança, privacidade e autonomia em cada fase da vida. O ECA Digital é um passo nessa direção e só cumprirá seu papel se for acompanhado por educação, responsabilidade empresarial e fiscalização efetiva. As novas gerações jamais conhecerão um mundo desconectado — e cabe a nós garantir que infância e adolescência sejam vividas em plenitude, com liberdade e dignidade.

Autora: Gabriela Paz é advogada com atuação em Direito Digital. É pós-graduada em Direito Digital e Proteção de Dados pelo IDP e possui certificações internacionais em gestão de privacidade e proteção de dados. Atualmente, é mestranda em Gestão Global pela Royal Roads University - Canadá