Direito descansista: o reconhecimento legal do cansaço

O termo ainda não está formalizado na legislação da maioria dos países (Freepik )

Nos últimos anos, o conceito de direito descansista tem ganhado espaço em debates acadêmicos, políticas públicas e práticas organizacionais. A proposta não é apenas garantir pausas legais no trabalho, mas reconhecer o descanso como elemento estruturante da dignidade humana e do bem-estar social. Trata-se de uma mudança de paradigma sobre o uso do tempo, em contraste com a lógica da hiperprodutividade que domina o século XXI.

O termo ainda não está formalizado na legislação da maioria dos países, mas diversas experiências indicam caminhos práticos. Na Islândia, estudos com jornadas reduzidas levaram mais de 80% da força de trabalho a adotar modelos flexíveis, com impacto positivo na produtividade e na saúde mental. A França criou o direito à desconexão, impedindo que trabalhadores sejam acionados fora do expediente. O Japão implementou licenças por luto emocional em algumas empresas privadas, enquanto a Espanha investe em testes com semanas de 4 dias úteis. No Brasil, iniciativas isoladas incluem day off no aniversário, pausas para saúde emocional e jornadas híbridas.

Embora os defensores do descansismo argumentem que ele promove saúde integral, inovação e equilíbrio social, críticos levantam preocupações sobre impactos econômicos, desigualdades de aplicação entre setores e riscos de queda na competitividade. Também há desafios culturais: em muitas sociedades, o descanso ainda é associado à ociosidade e não ao direito.

O avanço do tema indica uma tensão central de nosso tempo: como conciliar progresso, bem-estar e limites humanos em uma era de demandas ilimitadas? A consolidação ou rejeição do direito descansista dependerá de decisões políticas, culturais e econômicas, que vão muito além do mundo do trabalho, atingindo diretamente o futuro das relações sociais.

STJ autoriza divórcio imediato por liminar

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Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o divórcio pode ser concedido de forma imediata por meio de uma liminar, sem necessidade de aguardar o desfecho do processo judicial. A medida representa uma virada no entendimento tradicional, que muitas vezes submetia as partes a longos trâmites, mesmo diante de uma relação já encerrada de fato.

A tese fixada pelo STJ é clara: basta a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado. O mérito sobre partilha de bens, pensão e guarda pode continuar tramitando normalmente, mas o vínculo conjugal pode ser rompido desde logo, por decisão provisória.

A decisão reforça o princípio da autonomia da vontade e de alinha à Emenda Constitucional 66/2010, que retirou a exigência de separação prévia para o divórcio. Na prática, impede que um cônjuge utilize o casamento como forma de coerção ou obstáculo.

Luto materno ganha amparo legal com nova política de humanização

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Dentro de 90 dias, entrará em vigor no Brasil uma política nacional que promete transformar o cuidado com mulheres que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais. A nova legislação reconhece, pela primeira vez, que o luto materno é um evento traumático, que exige acolhimento especializado e não apenas alta médica.

Entre as diretrizes da norma, está a garantia de que mães que perderam seus bebês tenham direito ao acompanhamento psicológico contínuo, inclusive após a saída do hospital. O atendimento poderá ocorrer em casa ou em unidades de saúde com estrutura para esse tipo de escuta. Outro avanço simbólico e prático é a separação física entre mulheres enlutadas e parturientes com bebês vivos, respeitando o tempo de cada uma.

A política também assegura o direito de dar nome ao bebê natimorto, registrar datas e impressões digitais e realizar rituais conforme a fé da família.

A medida representa um avanço civilizatório, ao reconhecer a dor silenciosa da perda e garantir que nenhuma mulher enfrente o luto materno sozinha ou invisível dentro do sistema de saúde.