Campanha pressiona governo federal por continuidade da Lei de Incentivo ao Esporte

Entidades recolhem assinaturas em defesa da Lei de Incentivo ao Esporte (Divulgação)

Entidades esportivas, atletas e lideranças sociais estão em campanha em defesa da permanência da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE). A mobilização tem recolhido assinaturas para um ofício a ser encaminhado para o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com propostas e um alerta sobre os riscos de retrocesso nas políticas públicas esportivas do país.

A ação surge em resposta à aprovação da Lei Complementar 211/24, que vincula a continuidade da LIE a metas fiscais, como o controle do déficit primário e a redução das despesas discricionárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova norma ainda impõe um prazo de validade de cinco anos para a LIE, gerando insegurança jurídica e financeira para milhares de projetos e organizações sociais.

De acordo com o Ministério do Esporte, em 2024, o número de projetos apresentados à Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) teve um aumento de 119% em relação a 2022. No ano passado, o total de propostas submetidas foi de 6.664, das quais 3.506 pertencem à categoria educacional, 1.611 à manifestação de participação (eventos de atividades de lazer, lúdicos, entre outros) e 1.547 ao alto rendimento.

Até a primeira quinzena de dezembro, mais de 2.400 projetos foram autorizados a captar recursos, totalizando cerca de R$ 2,9 bilhões, o que poderá beneficiar diretamente mais de 1,7 milhão de pessoas. Até o início de dezembro, o valor efetivamente captado foi de R$ 450 milhões. Ao Ministério do Esporte, cabe autorizar projetos e instituições a captar recursos junto à iniciativa privada.

A Rede CT-Capacitação e Transformação, que atua nacionalmente na formação de agentes sociais esportivos e fortalecimento de organizações esportivas com foco em inclusão e transformação social, destaca que a LIE é um instrumento vital para garantir o acesso de crianças, adolescentes e comunidades vulneráveis ao esporte. “O real perigo do término da Lei de Incentivo, a maior ferramenta de política pública do esporte brasileiro, é causar um colapso no esporte do país, desde o educacional até o rendimento”, alerta Alceu Neto, presidente do Instituto Futebol de Rua, uma das organizações responsáveis pela iniciativa da Rede CT.

Segundo ele, o Instituto atende 14 mil crianças e adolescentes por semana em 150 escolas públicas de todo o Brasil, atuando no contraturno escolar. “O final da Lei irá interromper imediatamente esse atendimento e todas as consequências que dele advém. No caso da Rede CT, temos 770 organizações que trabalham as mais diversas modalidades esportivas educacionais e de rendimento. Essa não é uma pauta partidária, mas de política pública, que merece máxima atenção e urgência nesse momento crítico para o esporte brasileiro”, destaca Alceu Neto.

De forma mais ampla, Alceu explica que a Rede CT reúne 770 organizações voltadas ao esporte educacional e de rendimento que também correm risco de fechar as portas. “Essa não é uma pauta partidária, mas sim uma política pública que merece a máxima atenção e urgência neste momento crítico para o esporte brasileiro”, concluiu.

Disputa por recursos

Apesar de sua relevância social, a LIE representa menos de 0,5% de toda a renúncia fiscal do Governo Federal. Em 2024, o mecanismo bateu recorde de captação, com quase R$ 1,2 bilhão, valor que ainda corresponde a apenas 0,22% dos gastos tributários federais.

Outro ponto de atenção é a criação da Lei de Incentivo à Reciclagem, que passou a disputar recursos com a LIE, com uma estimativa de perda anual de R$ 300 milhões para os projetos esportivos, caso não haja revisão na forma como esses incentivos são organizados.

Diante desse cenário, o ofício que será encaminhado ao governo federal propõe um conjunto de ações para garantir a continuidade da política pública. Dentre as medidas defendidas estão a transformação da LIE em uma política pública permanente, eliminando a exigência de renovações periódicas, a ampliação do limite de destinação de recursos, de 2% para 3%, além da desvinculação dos recursos da LIE aos da Lei de Incentivo à Reciclagem, para que ambas possam operar de forma autônoma.

A campanha também conta com um abaixo-assinado nacional, promovido pelo projeto Atletas pelo Brasil, aberto ao público até o dia 22 de junho de 2025. O documento será entregue à Presidência da República, ao Ministério do Esporte, à Secretaria-Geral da Presidência e à Câmara dos Deputados.

Sobre a Rede CT

O projeto Rede CT – Capacitação e Transformação é uma iniciativa do Instituto Futebol de Rua e da Rede Igapó, com patrocínio do Itaú e da B3, a bolsa de valores brasileira. Seu objetivo é o de descentralizar o acesso aos recursos da LIE a partir da capacitação de OSCs com projetos sociais esportivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.