Projeto de lei quer garantir protetor solar a pescadores e marisqueiras de Pernambuco

Pescadores artesanais e marisqueiras de Pernambuco poderão ter acesso a protetores solares gratuitos por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 3.506/2025, de autoria da deputada estadual Delegada Gleide Ângelo (PP), aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A proposta altera a Lei Estadual nº 15.590/2015, que instituiu a Política Estadual da Pesca Artesanal, para incluir entre suas diretrizes a criação de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas destinados ao fornecimento de protetores solares aos profissionais da atividade pesqueira.

O público contemplado inclui pescadores e pescadoras profissionais artesanais e industriais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), além de marisqueiras. A inclusão dessas categorias está prevista no texto do projeto, que estabelece a oferta do produto como uma das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.

A iniciativa considera os riscos enfrentados por quem exerce atividades de pesca e extração de mariscos ao ar livre, frequentemente durante longas jornadas e sob exposição direta à radiação ultravioleta. A exposição solar prolongada está associada ao desenvolvimento de diferentes doenças de pele, entre elas o câncer.

Além da distribuição de protetores solares, o projeto acrescenta expressamente à política estadual a proteção e a defesa da saúde dos profissionais que dependem das atividades pesqueiras. O dispositivo determina que essa diretriz esteja alinhada às normas e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na justificativa apresentada à Alepe, Gleide Ângelo argumenta que a proposta busca aproximar as políticas públicas de saúde e de valorização do trabalho, considerando as condições enfrentadas pelas comunidades pesqueiras tradicionais.

A parlamentar também cita a Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e a Constituição de Pernambuco, que prevê a adoção de políticas para reduzir riscos de doenças.

O que muda na legislação

Atualmente, a Lei Estadual nº 15.590/2015 estabelece as diretrizes da Política da Pesca Artesanal em Pernambuco. Com a alteração proposta, o texto passará a prever dois novos pontos, sendo o primeiro a proteção e a defesa da saúde dos profissionais da pesca, em conformidade com os princípios do SUS, e a formação de parcerias para viabilizar o fornecimento de protetores solares.

A proposta não estabelece uma quantidade de produtos a ser distribuída, periodicidade de entrega ou estimativa de trabalhadores beneficiados. Também não determina um modelo específico de financiamento, deixando a viabilização do fornecimento condicionada à articulação com entidades públicas e privadas.

Apesar da aprovação na Comissão dos Direitos da Mulher, o projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção e eventual transformação em lei. Caso seja aprovado e sancionado, a alteração entrará em vigor na data de publicação oficial.