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Defensoria recomenda que Recife não aplique penalidades a carroceiros até regulamentação da lei
Município tem 30 dias para apresentar cronograma de regulamentação e medidas de transição para trabalhadores afetados pela retirada das carroças
A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) expediu recomendação à Prefeitura do Recife para que não aplique multas nem realize apreensões de veículos de tração animal enquanto não houver regulamentação completa da política prevista na Lei Municipal nº 17.918/2013, atualizada pela Lei Municipal nº 19.410/2025.
O documento, publicado no Diário Oficial da instituição no último sábado (14), trata da retirada gradual das carroças das ruas da capital e da necessidade de implementação das medidas compensatórias previstas em lei.
Segundo a DPPE, o fim do prazo de prorrogação para uso dos veículos, encerrado em 31 de janeiro de 2026, exige a adoção de políticas de transição econômica para os trabalhadores cadastrados.
De acordo com a Instituição, a recomendação aponta a necessidade de regulamentação dos procedimentos administrativos, definição de critérios técnicos para avaliação de veículos e animais, e organização de cadastro atualizado dos proprietários.
A Defensoria também orienta que o município institua programas de qualificação profissional e avalie a concessão de apoio financeiro durante o período de transição. A aplicação de sanções deve ocorrer apenas em casos comprovados de maus-tratos.
A Prefeitura do Recife tem prazo de 30 dias para informar as providências adotadas e apresentar cronograma de execução das medidas.